TJGO 24/02/2017 - Pág. 122 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA C
AUSA, CONSOANTE AS DISPOSICOES CONTIDAS NO 2 DO ARTIGO 85 DO DIGE
STO PROCESSUAL CIVIL. NO MESMO ATO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS
FORMULADOS NA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, JA QUE A PARTE A
UTORA DEPOSITOU QUANTIA INFERIOR A DEVIDA. POR OUTRO LADO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS EXARADOS NA ACAO REVISIONAL, A FIM
DE MANTER AS CLAUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, FIRMADO ENT
RES AS PARTES, ALTERANDO TAO SOMENTE AS QUE CONTRARIEM OS PARAMET
ROS FIXADOS NESTA SENTENCA. DESTA FEITA: POR SER ABUSIVA EXCLUI-S
E COMISSAO DE PERMANENCIA. NESSE SENTIDO, UTILIZANDO OS PADROES A
GORA ESTIPULADOS, PODE A INSTITUICAO FINANCEIRA REFAZER O CALCULO
DO QUE SERIA DEVIDO PELA PARTE INDEPENDENTEMENTE DE ATUACAO DO J
UDICIARIO E INFORMA-LA DO VALOR. SE HOUVER DIVERGENCIA QUANTO A A
PLICACAO DOS INDICES AGORA ESTIPULADOS, DEVERA ENTAO SE CHEGAR AO
VALOR POR MEIO DE LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO. QUANTO A DEMANDA,
REVISIONAL CONDENO AMBOS OS LITIGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS P
ROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO
VALOR DA CAUSA PARA CADA UM DOS ADVOGADOS DAS PARTES, CONSOANTE
AS DISPOSICOES CONTIDAS NO 2 DO ARTIGO 85 DO DIGESTO PROCESSUAL C
IVIL. CONSIDERANDO QUE OPORTUNAMENTE FORAM CONCEDIDOS OS BENEFICI
OS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AO AUTOR NAS DUAS DEMANDAS (FLS. 24)
DECLARO A SUSPENSAO DA COBRANCA DOS REFERIDOS ONUS SUCUMBENCIAIS
AO MESMO. (ART. 85 3 CPC). PROMOVA A ESCRIVANIA O REGISTRO DA PR
ESENTE SENTENCA TAMBEM NOS AUTOS EM APENSO. CONSIDERANDO QUE NAO
HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (ART. 1
.010 3 CPC), HAVENDO A INTERPOSICAO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE
RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS UTEIS. APRESENTADAS PRELIMINARES NAS CONTRARRAZOES ACERCA DE
MATERIAS DECIDIDAS NO CURSO DA LIDE QUE NAO COMPORTAVAM RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTIME-SE A PARTE CONTRARIA PARA SE MAN
IFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE ESSE PONTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS UTEIS (ART. 1.009, 2, DO CPC). ESCOADO O PRAZO SEM MANIFEST
ACAO, APOS CERTIFICACAO PELO CARTORIO, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZO
ES SEM PRELIMINARES OU SOBRE ESTAS JA TENDO A PARTE CONTRARIO SE
MANIFESTADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS, COM NOSSAS HOMENAGENS. OBSERVADAS AS FORMALIDA
DES LEGAIS, VERIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA
E PAGAS AS CUSTAS FINAIS, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE ESTES AUTO
S. P.R.I.C. GOIANIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017. FLAVIO PEREIRA DOS
SANTOS SILVA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
86178-55.2009.8.09.0051 ( 200900861783 )
566
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC
JEOVA MIRANDA PEREIRA
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
27932 GO - FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
ADV REQDO
: 27633 GO - RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
DESPACHO
:
COM SUPEDANEO NA MOTIVACAO RETRO EXPLICITADA, JULGO IMPROCEDENTE
A ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM ANEXO. CONDENO O AUTOR DA REFE
RIDA ACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS
HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA C
AUSA, CONSOANTE AS DISPOSICOES CONTIDAS NO 2 DO ARTIGO 85 DO DIGE
STO PROCESSUAL CIVIL. NO MESMO ATO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS
FORMULADOS NA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, JA QUE A PARTE A
UTORA DEPOSITOU QUANTIA INFERIOR A DEVIDA. POR OUTRO LADO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS EXARADOS NA ACAO REVISIONAL, A FIM
DE MANTER AS CLAUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, FIRMADO ENT
RES AS PARTES, ALTERANDO TAO SOMENTE AS QUE CONTRARIEM OS PARAMET
ROS FIXADOS NESTA SENTENCA. DESTA FEITA: POR SER ABUSIVA EXCLUI-S
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