TJGO 24/02/2017 - Pág. 2006 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 43973 GO - JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAPIRAPUA-GO AUTOS N : 201700407290
REQUERENTE: AILTON BORGES DE SOUZA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER D
OS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A NATUREZA: ACAO DE COBRANCA DESP
ACHO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA NAO PAGOU AS CUST
AS INICIAIS, NEM MESMO REQUEREU OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JU
STICA. ASSIM, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA PARA PAG
AR AS CUSTAS INICIAIS OU JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO BENEFICIO DA
GRATUIDADE DA JUSTICA NOS TERMOS DO ART. 99, 2 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, DEVENDO TRAZER AOS AUTOS COPIA DA GUIA DE CUSTAS, COM
PROVANTE DE RENDA ATUAL (CARTEIRA DE TRABALHO) E DECLARACAO DE IM
POSTO DE RENDA, CERTIDAO DE ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL), BEM
COMO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA. SEM PREJUIZO, V
ERIFICO QUE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHEU OS REQUISITOS DISPOST
OS NO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTA FORMA, INTIMESE A PARTE AUTORA, PARA QUE EMENDE A INICIAL, INFORMANDO A OPCAO
PELA REALIZACAO OU NAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO , SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSINO-LHE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
CUMPRA-SE. INTIME-SE. ITAPIRAPUA-GO, 16 DE FEVEREIRO DE 2017. JO
SE MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31604-02.2017.8.09.0084
AUTOS NR. : 56
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO SA
REQUERIDO
: EDMILSON DE SOUSA MORAES
ADV REQTE
: 42793 GO - DEILANE NASIMENTO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
(...)DA ANALISE DOS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE AUTORA ATRIBUIU CO
MO VALOR DA CAUSA APENAS O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, TODAVIA,
E ASSENTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NAS ACOES DE BUSCA E
APREENSAO O VALOR DA CAUSA DEVE REGULAR-SE PELO PROVEITO ECONOMI
CO PRETENDIDO NA DEMANDA, ABRANGENDO ASSIM AS PARCELAS VENCIDAS E
AS VINCENDAS. SOBRE O TEMA COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: AGRAVO
DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSAO VALOR DA CAUSA PROVEITO ECONOMIC
O PROVIMENTO. - O VALOR DA CAUSA NAS ACOES DE BUSCA E APREENSAO D
EVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONOMICO DA DEMANDA (PARCELAS VENCI
DAS E VINCENDAS) INTELIGENCIA DO ARTIGO 259, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL PRECEDENTES; AGRAVO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 2152484442015826
0000 SP 2152484-44.2015.8.26.0000, RELATOR: MARIA LUCIA PIZZOTTI,
DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2015, 30 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DA
TA DE PUBLICACAO: 16/09/2015). ASSIM, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO
LIMINAR INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA, BEM C
OMO COMPLEMENTANDO O VALOR DAS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARAGRAFO UNICO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. SEM PREJUIZO, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE DESENTRANHE OS DO
CUMENTOS DE FLS. 41/45, VISTO QUE TRATA-SE DE CONTRA FE. INTIME-S
E. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
PODER JUDICIARIO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 156619-20.2013.8.09.0084
: 607
: REINTEGRACAO DE POSSE
: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
: IRANI LOPES FERREIRA
: 33104 GO - ANDRE CARLOS DE OLIVEIRA BELTRAME
: 3477
GO - JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA
:
COMARCA DE ITAPIRAPUA-GO AUTOS N : 201301566190
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2006 de 3859