TJGO 24/02/2017 - Pág. 543 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
DE FEVEREIRO DE 2.017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
105360-67.2014.8.09.0175
377
FLAGRANTE/INQUERITO
ATYLA RIBEIRO DA COSTA
MARCO ANTONIO SALOMAO DA SILVA
30853 GO - LUCIANA LUCIA DE PASSOS ARAUJO PINTO
33569 GO - VALERIA SARDINHA DA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201401053607 DIGA O MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLU
SOS. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEI
RA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 418912-04.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 113
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LORENA CARNEIRO VAZ DE CARVALHO
ACUSADO
: ANNA KARINA BRITO DE AQUINO
ADV VIT
: 29407 GO - ALDO BARBOZA ALBUQUERQUE JUNIOR
ADV ACUS
: 16016 GO - LUCIO BERNARDES ROQUETTE
DESPACHO
:
VISTOS ETC.., OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, FORAM INS
TAURADOS VISANDO A APURACAO DE POSSIVEL CRIME VIOLACAO DE DIREITO
S AUTORAIS PARA FINS DE VENDA, PREVISTO NO ART. 339 DO CODIGO PEN
AL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O- FLS. RETRO, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, FUNDA
DO NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL. O
" DOMINUS LITIS ", IN CASU, E O MINISTERIO PUBLICO, SENDO QUE ES
TE REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR ENTENDER QUE N
AO EXISTE NO CASO SUB EXAMINE FATO TIPICO PUNIVEL. FINALMENTE, O
ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA O JUIZ A PROCEDER
O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, DESDE QUE RAZOAVEIS AS ALE
GACOES MINISTERIAIS. DIANTE DO EXPOSTO, E ACATANDO, NA INTEGRA, O
PARECER MINISTERIAL, DETERMINO QUE SEJA DADA A DEVIDA BAIXA NO N
OME DO ACUSADO, A FIM DE QUE SEU NOME SEJA EXCLUIDO DO PRESENTE I
NQUERITO POLICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 28 E 395, III DO CPP, SEM
PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL,
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. G
OIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2.017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 215826-60.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 891
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELISIO SJOBOM NAPOLES
ACUSADO
: LUIS CONEGUNDES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 181255 RJ - GISELA CAMILLO CASOTTE TEIXEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/03-A PARA CONDENAR, COMO DE FATO C
ONDENO, LUIS CONEGUNDES DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES D
O ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E, COM AMPARO NOS ARTIGOS 5
9 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A
SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE FURTO SIMPLES PRATICADO CONTR
A A VITIMA ELISIO SJOBOM NAPOLES, TENHO QUE O SENTENCIADO LUIS CO
NEGUNDES DOS SANTOS AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS A
UTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTAN
TO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE
AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
543 de 767