TJGO 24/02/2017 - Pág. 636 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
A CRUZ NETO (SEMIABERTO COLONIA AGROINDUSTRIAL) MAE: TERESA JOAQU
INA DA CRUZ ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE
PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PR
IMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO
REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS.
51 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME
ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 19.01.2017. O MINISTERIO PUBLICO MANIFEST
OU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAV
ORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA,
ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROGRES
SAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGU
INTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE O APENADO PEDRO HERCULES DA CRUZ N
ETO, FILHO DE TERESA JOAQUINA DA CRUZ, PREENCHE OS REQUISITOS OBJ
ETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS
NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDO-LHE A PROGRESSAO PA
RA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- R
ESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO
DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDEN
CIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA CO
MARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONT
ADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CON
DUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE
ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI
ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES,
IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENADO FOI D
ITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA CO
MO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. O APENADO DEVERA C
OMPARECER HOJE, ATE AS 16:00 HORAS, NA CASA DO ALBERGADO PARA SER
INCLUIDO NO REGIME ABERTO, PARA TANTO SERVIRA ESTE TERMO COMO SA
LVO CONDUTO, CASO NAO SE APRESENTE PODERA SER CONSIDERADO FORAGID
O E SER DECRETADA SUA PRISAO. OFICIE-SE A COLONIA E A CASA DO ALB
ERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. O SENTENCIADO TEM POSSIBI
LIDADE DE RECEBER LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 22.02.2018 , RESSALTA
NDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA
DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O T
ERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRES
ENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
449785-72.2015.8.09.0175
357
EXECUCAO PENAL
FELICIANO ABADE DOS SANTOS
PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
ITAMAR RODRIGUES QUINTANILHA
WENDEL FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 15/02/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201504497850 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO(A): DRA. MARILENE D
AMAS DOS SANTOS OAB/GO N 35486 APENADO: FELICIANO ABADE DOS SANTO
S (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: ODETH ABADE DOS SANTOS ENDERECO: RU
A DA BOLANDEIRA, N 378, BAIRRO PITUACU, SALVADOR/BA ATA DE DELIBE
RACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO DE BENEFICIOS,
FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES
CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA
-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 30/31 QUE O REQUISITO OBJETIVO TE
MPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 04.10.
2016 E QUE PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI ALCANCADO EM 28.11.2
016. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM.
JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELA HOMOLOGACAO DO CALCULO DE
PENAS E E FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA
A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA ESTA CIENT
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