TJGO 24/02/2017 - Pág. 681 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
IDO EM RAZAO DO PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA EM ATRASO. DEPREE
NDE-SE DOS AUTOS QUE NO DIA DOS FATOS, DURANTE UMA DISCUSSAO, O I
NDICIADO TERIA ARRANHADO OS BRACOS DE KATIUSCIA E QUE, AO TENTAR
INTERVIR NA BRIGA, A FILHA, ALESSANDRA TERIA SIDO TAMBEM AGREDIDA
POR FABIO. VISLUMBRA-SE, PORTANTO, A OCORRENCIA DE CRIME COMETID
O CONTRA A MULHER, MAS MOTIVADA POR CONFLITOS DE NEGOCIOS ENTRE A
S VITIMAS E O INDICIADO, SEM PERSPECTIVA DE GENERO. INEXISTE, POI
S, QUALQUER HIPOTESE DE SUBMISSAO, SITUACAO DE VULNERABILIDADE OU
CASO DE OPRESSAO A MULHER NUMA PERSPECTIVA DE GENERO. PORTANTO,
NAO HA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, NOS TERMOS D
A LEI MARIA DA PENHA, PORQUE O FATO NAO SE AMOLDA AO QUE PREVE O
CAPUT DO ARTIGO 5 DESTA LEI ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO. AO
TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO A
RTIGO 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO ESTE JUIZO INCOMPE
TENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DETERMINO, VIA DE
CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL C
OMPETENTE PARA APURACAO DOS FATOS. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 15 DE FE
VEREIRO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 382239-34.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1559
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS JOSE DE QUEIROZ
VITIMA
: NILSE DOS SANTOS
ADV ACUS
: 36802 GO - RAQUEL ALVES BATISTA
DESPACHO
:
AUTOS 1559/14 (201403822390). JPM DESPACHO VERIFICO QUE AS SITUAC
OES QUE POSSAM DAR ENSEJO A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO NAO EST
AO PRESENTES, NA FORMA DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
AS DEMAIS QUESTOES SUSCITADAS PELA DEFESA TAMBEM DEPENDEM DE DIL
ACAO PROBATORIA. PORTANTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO PARA O DIA 1 6 / MAIO / 201 6 , AS 1 4 : 00 HORAS . INTIMEM
-SE A VITIMA, O ACUSADO E SEU DEFENSOR; BEM COMO AS TESTEMUNHAS A
RROLADAS PELA ACUSACAO. PARA POLICIAIS MILITARES E/OU CIVIS, ARRO
LADOS COMO TESTEMUNHAS, CASO EXISTAM, OFICIEM-SE SEUS SUPERIORES
HIERARQUICOS. DE CIENCIA AO MP. GOIANIA, 15/02/2017. CRISTIANE MO
REIRA LOPES RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
23060-43.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 243
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CARLOS MOURA DOS SANTOS
VITIMA
: JHENIFFER LARISSA FRANCISCO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201700230608. AUTOS: 243/17 PMG DESPACHO AO CRIVO DO MP
. GOIANIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRI
GUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
36018-03.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 141
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: KEIDNA SANDRA PIRES DA SILVA
ACUSADO
: RENATO CAIXETA DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 10151 GO - JOSE CARLOS DOS REIS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201300360180. AUTOS: 141/13 PMG DESPACHO INTIMEM-SE O A
CUSADO E A VITIMA, VIA EDITAL, COM PRAZO DE SESSENTA DIAS, DA SEN
TENCA DE FLS. 111/117. APOS, NOVA CONCLUSAO PARA APRECIACAO DO RE
CURSO. GOIANIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES
RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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