TJGO 24/02/2017 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
102663/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
7A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 212 / 215
EMITENTE: 5148405
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L165
PROTOCOLO NUMR: 259931-93.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
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:
:
:
934
ACAO PENAL
CRISTIANO LAURENCO MARQUES DE MELO
EMPRESARIO
Solteiro(a)
15/10/1982
000000000-00
VANIO MEDEIROS DE MELO
SILVANEI LAUREANO MARQUES
ACUSADO
: LEANDRA MARINHO COSTA
PROFISSÃO
: PORTEIRO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 24/12/1978
IDENTIDADE
: 4178260 - SSP GO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: FERNANDO BENEDITO COSTA
NOME DA MÃE
: DIANARI MARINHO COSTA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC II
ADV (REQDO)
: (24600 GO) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: JOSE CARLOS DUARTE ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito JOSE CARLOS DUARTE (
JUIZ 1 ) do(a) 7A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA
DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS,
JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO A RE L
EANDRA MARINHO COSTA COMO INCURSA NAS PENALIDADES INSTITUIDAS PEL
O ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NA CONTIN
UIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUSADO,
ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE
A CULPABILIDADE, VE-SE QUE A ACUSADA POSSUI CAPACIDADE MENTAL IN
TOCADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQU
ICA SUFICIENTE PARA SE AUTO DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO
. IDENTICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE D
E SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUEL
E VERDADEIRAMENTE ADOTADO, SENDO QUE POSSUIA ENTENDIMENTO DE QUE
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