TJGO 01/03/2017 - Pág. 192 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
EM VISTA A AUSENCIA DE FATOS NOVOS A POSSIBILITAR A MODIFICACAO
DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO NA DECISAO AGRAVADA, MOTIVO
PELO QUAL IMPOE-SE SUA CONFIRMACAO NESTE COLEGIADO , MORMENTE PO
RQUE O LEGISLADOR, AO CRIAR A NOVA REDACAO DO ARTIGO 557, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, RESPALDOU-SE NOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E
DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVID
O. (TJGO, 4 CC, AI 2015.8.09.0000">395125-71.2015.8.09.0000, RELATOR: DES. KISLEU
DIAS MACIEL FILHO, J. 03/12/2015, DJE 20/01/2016, G.). AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. ASSISTENCIA JUDIC
IARIA INDEFERIDA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA ECO
NOMICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. DECISAO MANTIDA. INEXISTINDO
NOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS SUFICIENTES E HABEIS A COMPR
OVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA E FINANCEIRA DO AGRAVANTE, O
INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E MEDIDA QUE SE IMPOE. I
N CASU, O MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO DETERMINOU A INTIMACAO
DO AUTOR, AGRAVANTE, PARA COMPROVAR A SUA REAL NECESSIDADE EM REC
EBER OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, TENDO ELE SE MANTIDO INER
TE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 252252-14.2016.8.09.0000, REL. DES. GERSON SANTANA C
INTRA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/12/2016, DJE 2189 DE 16/01/
2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONA
L C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDA
. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA.
ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. INEXISTENC
IA DE FATO NOVO. E MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO RE
GIMENTAL QUANDO ESTE NAO EVIDENCIA EM SUAS RAZOES QUALQUER NOVO A
RGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO MONOCRATICA. AGR
AVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3 CC, AI 374974-84.
2015.8.09.0000, RELATOR: DES. GERSON SANTANA CINTRA, J. 24/11/201
5, DJE 02/12/2015,G.) PORTANTO, INDEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUID
ADE DA JUSTICA E DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE REQUERENTE PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SACIAR AS DESPESAS PROCESSUAIS DE I
NGRESSO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUICAO, ARTIGO 290 DO
CPC. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. GIL
MAR LUIZ COELHO 1 JU IZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 404544-64.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5161
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: REGINALDO BORGES SANTANA
REQUERIDO
: ENXOVAIS PAULISTA
ADV REQTE
: 13779 GO - DIVINA MARIA DOS SANTOS
ADV REQDO
: 11333 GO - JOAO MARQUES EVANGELISTA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201204045440 DECISAO O EXEQUENTE AO MANIFESTAR A FL.
146/149 APRESENTA VALOR ATUALIZADO DO DEBITO E REQUER QUE SEJA RE
ALIZADA A PENHORA ON LINE. POIS BEM, A EXECUCAO PROCESSA-SE NO IN
TERESSE DO CREDOR PARA QUE TENHA SEU CREDITO DEVIDAMENTE SATISFEI
TO, SENDO QUE A PENHORA ON LINE NADA MAIS E DO QUE UM MEIO MAIS E
FICAZ PARA A EXEQUENTE RECEBER SEU CREDITO, OBSERVANDO AINDA A GR
ADACAO LEGAL DO ART. 655 DO CPC. NESTE SENTIDO JA DECIDIU O EGREG
IO TRIBUNAL DE JUSTICA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EX
ECUCAO. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. 1 - HA QUE SER REFORMADA A DE
CISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, TENDO EM VISTA Q
UE A MEDIDA EM QUESTAO PODE SER ADMITIDA, CONFORME ART. 655, INCI
SO I, DO CPC. 2 - A CONSTRICAO ELETRONICA TRATA-SE APENAS DE UTIL
IZACAO DE UM METODO MAIS EFICAZ E MODERNO DE SE GARANTIR O OBJETO
DA EXECUCAO, ISTO E, O FORCOSO PAGAMENTO DA DIVIDA. AGRAVO CONHE
CIDO E PROVIDO. ACORDA, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 3A CAMARA CIV
EL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PR
OVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." (3 CC, AI 51738-9/180,
DJ 14885 DE 24/11/2006 , DES. JOSE AREDIO FERREIRA). ASSIM COM FU
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