TJGO 01/03/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
OCUMENTOS A PARTE AUTORA, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS. TRANSITADA
EM JULGADO A PRESENTE DECISAO, ARQUIVEM-SE, ANOTANDO-SE BAIXA NO
LIVRO-TOMBRO E NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIME-SE. GOIANIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. GILMAR LUIZ COELH
O 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 212200-17.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1189
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LAYSSA FARIA LEITE DE MORAIS
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
ADV REQTE
: 35660 GO - IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201602122002 DESPACHO A LEI N 1.060/50 DISPOE QUE SERA
CONCEDIDA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A TODO AQUELE QUE NAO
POSSUI CONDICAO ECONOMICA QUE LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS PROCESS
UAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. ENTENDE-SE, PORTANTO, COMO NECESS
ITADO AQUELE QUE NAO TEM GANHOS SUFICIENTES OU QUALQUER PATRIMONI
O DISPONIVEL QUE LHE POSSIBILITE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS,
DESPESAS COM ADVOGADOS E DEMAIS GASTOS INERENTES AO PROCESSO. A
AUTORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA ACAO, PLEITEOU CONCESSAO DA G
RATUIDADE PROCESSUAL E INSTADA A FAZER PROVA DO ESTADO DE HIPOSSU
FICIENCIA, MEDIANTE A JUNTADA DE DECLARACAO DE IR E DEMAIS DOCUME
NTOS, ALEM DA GUIA DE CUSTAS, PLEITEOU PRAZO E NAO SE DESINCUMBIU
DO ONUS PROCESSUAL. VE-SE, PORTANTO, QUE A AUTORA NAO COLACIONOU
OS COMPROVANTES DE SUA RENDA MENSAL OU DECLARACAO DO LOCAL DE PR
ESTACAO DE SEUS SERVICOS, COM A INDICACAO DOS VALORES PAGOS, COPI
A DO IMPOSTO DE RENDA OU DE SUA ISENCAO, DISCRIMINACAO DE SEUS GA
STOS E DESPESAS MENSAIS, DENTRE OUTROS, A FIM DE COMPROVAR O COMP
ROMETIMENTO DE SUA RENDA COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PR
OCESSUAIS E QUE ELE INTERFERIRA EM PREJUIZO DE SEU SUSTENTO E DE
SUA FAMILIA, NAO SE ADMITINDO APENAS ALEGACOES A RESPEITO, PORQUA
NTO A LEGISLACAO E A PROPRIA CONSTITUICAO FEDERAL EXIGEM A ADEQUA
DA COMPROVACAO DA REAL NECESSIDADE DO REQUERENTE. A CONCESSAO DO
MENCIONADO BENEFICIO PROCESSUAL REQUER A DEMONSTRACAO CABAL DE QU
E A POSTULANTE NAO DISPOE DE CONDICOES ECONOMICAS PARA ARCAR COM
REFERIDAS DESPESAS, O QUE NAO OCORREU NO CASO PRESENTE, TENDO EM
VISTA QUE INSTADA A FAZER PROVA MATERIAL DE SUA SITUACAO FINANCEI
RA PRECARIA, ASSIM NAO O FEZ.ORA, SE FOSSE REALMENTE PENOSA A SIT
UACAO ECONOMICA AUTORA, IMAGINO EU QUE TERIA INCONTINENTI TRAZIDO
A DOCUMENTACAO NESSE SENTIDO, COMO AQUELAS RETROMENCIONADAS. ALI
AS, O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU EM SUA COMPOSIC
AO PLENARIA QUE (....) PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
INDISPENSAVEL A COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. PRECEDE
NTES. (....) . (STF, PLENO, AR 1608/RS, RELATORA MIN. ELLEN GRACI
E, REVISOR MIN. CEZAR PELUZO, DJE-222 DIVULG 20-11-2008 21-11-200
8 VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA D
E GOIAS A RESPEITO DO ASSUNTO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EM
BARGOS DO DEVEDOR. ASSISTENCIA JUDICIARIA. INDEFERIMENTO. NECESSI
DADE DE COMPROVACAO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. CONFIRMA-SE A
DECISAO QUE INDEFERE O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUI
TA, QUANDO O MAGISTRADO A QUO, AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICA A A
USENCIA DE COMPROVACAO DO ESTADO DE POBREZA, ASSIM COMO NAO SER A
PARTE CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. INTELIGENCIA DO INCISO LX
XIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO."OR
IGEM: 1 CAMARA CIVEL FONTE: DJ 14975 DE 09/04/2007 ACORDAO: 13/03
/2007 PROCESSO: 200603987162 COMARCA: MORRINHOS RELATOR: DES. JOA
O UBALDO FERREIRA RECURSO: 53464-7/180 AGRAVO DE INSTRUMENTO.GRAV
O REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
DPVAT. ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDA. PERSISTENCIA DOS MOTIVO
S ENSEJADORES DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. DECISAO MANTIDA.FATO N
OVO. INEXISTENTE. 1 -A PERSISTENCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO IN
DEFERIMENTO DO PLEITO ACARRETA O DESACOLHIMENTO DO RECURSO, TENDO
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