TJGO 01/03/2017 - Pág. 484 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
; 2- PRESTACAO PECUNIARIA, JA QUITADA; 3- PARTICIPAR DA REUNIOES
E PALESTRAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTI
CA; 4- COMUNICAR AO SIP QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL
OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIAN
IA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 5- COMPARE
CER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS
ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVI
COS A COMUNIDADE E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECU
NIARIA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APO
S ESTA AUDIENCIA. SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA DE SOLTURA. ENCA
MINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO SIP, A CASA DO ALBERGADO E A JUSTIC
A TERAPEUTICA. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SE
CRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 312631-12.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1468
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEONEL FELIX DE SOUZA RANGEL
VITIMA
: CLAUSSON MOREIRA DE SOUZA RANGEL
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REVOGO A ORDEM DE PRISAO/PENA (FLS. 18/19 DO RP),
DEVENDO O REEDUCANDO LEONEL FELIX DE SOUZA RANGEL, A PARTIR DEST
A DATA, PERMANECER PRESO UNICAMENTE A DISPOSICAO DO JUIZO DE SENA
DOR CANEDO-GO. DESDE JA FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO QUE TERA O PR
AZO DE 48 HORAS APOS SUA COLOCACAO EM LIBERDADE PARA COMPARECER N
O SIP (1 ANDAR DESTE FORUM, SALA 123), PARA ENTREVISTA INICIAL E
SE SUBMETER AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COM
UNIDADE, PELO TEMPO RESTANTE DA PENA (730 HORAS, DEVENDO SER ABAT
IDO O TEMPO DE PRISAO) NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE S
ERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14
HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INT
ERDISCIPLINAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA; 2- I
NTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA NA PROIBICAO DE
FREQUENTAR BARES, BOTECOS E BOATES, PENA ALTERNATIVA EM SUBSTITU
ICAO A LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, ACOLHENDO O PEDIDO DA DEFESA
E PARECER MINISTERIAL; 3- COMUNICAR AO SIP QUALQUER MUDANCA DE E
NDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO ME
TROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; 4- COMPARECER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PAR
A COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA REFERENTE
A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E OS COMPROVANTES DE PAGAMEN
TO DA PRESTACAO PECUNIARIA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCO
RRER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA. DEVERA A ESCRIVANIA TOMAR A
S SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1-REQUISITAR DA CPP A CERTIDAO CARCERAR
IA DO REEDUCANDO; 2- ENCAMINHAR COPIA DESTA DECISAO, PELO MEIO MA
IS EXPEDITO (E-MAIL OU FAX), PARA O JUIZO CRIMINAL DE SENADOR CAN
EDO-GO, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA VEPEMA CASO O REEDUCANDO S
EJA COLOCADO EM LIBERDADE; 3- ENCAMINHAR COPIA DESTE TERMO AO SIP
. APOS, VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA. EXPECA-SE O COMPETE
NTE ALVARA DE SOLTURA E ENCAMINHE PARA A UNIDADE PRISIONAL DE SEN
ADOR CANEDO-GO (3201-2493). NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTA
R EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
293457-85.2013.8.09.0175
1991
EXECUCAO PENAL
LEANDRO DA SILVA ALVES
NATURAL ALIMENTOS
39631 GO - KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS
39724 GO - BARBARA LEANDRO RODRIGUES UCHOA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 146-C, PARAGRAFO UNICO, II
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