TJGO 01/03/2017 - Pág. 727 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
VITIMA
: REGINALDO GUIMARAES ROSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
FABIO PEREIRA MIRANDA, FILHO DE FLAUSITA PEREIRA ROSA, EM RECONHE
CIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/2015 COM AMPARO N
O ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA
DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXECUCAO PENAL. OF
ICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIME
NTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISA
O AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIV
AMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. WANESSA REZENDE F
USO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 116572-85.2014.8.09.0175
: 484
: EXECUCAO PENAL
: COLETIVIDADE
CLEYTON PEREIRA MIRANDA
ANGELITA MARIA DE OLIVEIRA
ACUSADO
: WILK FRANKLIN SILVA
ADV ACUS
: 13715 GO - JESABEL BATISTA CARDOSO
43270 GO - LUCAS CURADO DE CASTRO E CARMO
40767 GO - JULIANA ROMA RODRIGUES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO E NAO CONCEDO A
COMUTACAO DE PENA PREVISTOS NO DECRETO N. 8.615/2015, COM FUNDAME
NTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEC
RETO A PRISAO DO SENTENCIADO WILK FRANKLIN SILVA, FILHO DE FRANCI
SCA BETANIA DA SILVA, E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME,
PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. CONSIDERANDO QUE O
APENADO ESTA FORAGIDO, JULGO PREJUDICADA A ANALISE DO PLEITO DE
DILATACAO DE HORARIO FORMULADO NO 3 INCIDENTE DE EXECUCAO. TENDO
EM VISTA QUE O ADVOGADO DR. EMERSON THADEU VITA FERREIRA, OAB/GO
N. 28.410, NAO ESTA MAIS ATUANDO NA DEFESA DO APENADO NESTE PROCE
SSO, PROCEDA-SE A EXCLUSAO DE SEU NOME NO SPG E ALTERE-SE NO REFE
RIDO SISTEMA A PRESIDENCIA DO FEITO PARA ESTA MAGISTRADA. PROCEDA
-SE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO REGISTRANDO A FUGA DO DIA 01.02.201
7. APOS, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVE
NDO-SE CONSTAR A DATA INDICADA NO CALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA
CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIE
NCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENT
ACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROI
NDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E, CASO SEJA PRESO POR PRATICA DE
FATO NOVO, A CASA DE PRISAO PROVISORIA ORDENANDO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO
DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A
FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 05.10.2016 E EVENTUAL PRATICA DE
FATO NOVO PELO APENADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DE
FESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLIC
O NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO P
ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. WANESSA REZE
NDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 213388-61.2016.8.09.0175
: 953
: EXECUCAO PENAL
: LUANA DA SILVA MOURA
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