TJGO 02/03/2017 - Pág. 2012 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
: CLAUDINEY JOSE DA SILVA
: COLETIVIDADE
: 42817 GO - CARLITO RIOS DE ALMEIDA
39641 GO - PIERO REIS GALVAO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601649376 VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 16/0
2/2017 JOSE CARLOS DUARTE - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
296280-03.2011.8.09.0175
856
ACAO PENAL
PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA
ROGERIO DUARTE NOLETO
ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV ACUS
: 30802 GO - MARCOS DUTRA VARGAS
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201102962800 VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA AS RAZOES
FINAIS. GOIANIA, 21/02/2017 JOSE CARLOS DUARTE - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50052-41.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: SADRAK MOREIRA PORTO
VITIMA
: RAFAEL DA ROCHA PORTO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINIST
ERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A SADRAK MOREIRA
PORTO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES
E PROTETIVAS DE URGENCIA: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO
PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO P
ROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROI
BICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL D
O PROCESSO; 5 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMP
ARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA
ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGE
M DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O IN
DICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM BEBIDAS ALCOOLICAS, F
ICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU
TRATAMENTO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROM
ISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCA
DO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESC
OLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO
DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUC
AO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N
2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PAR
AGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR:
3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DET
ERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE G
OIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO F
LAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUB
SEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES A
CIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETEN
TE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS.
NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRIT
O POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.......
.....), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. VITOR FR
ANCA DIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: IND
ICIADO: DEFENSOR:
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2012 de 2310