TJGO 02/03/2017 - Pág. 2013 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
NR. PROTOCOLO
:
50046-34.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ANTONIO GENILSON DE OLIVEIRA SILVA
VITIMA
: LUANA SANTOS TAVARES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINIST
ERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A ANTONIO GENILSO
N DE OLIVEIRA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES COND
ICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER
A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MU
DAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DR
OGAS; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E
DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM
LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLT
A UMA COPIA DO TERMO. ENTREGAR COPIA DESTE TERMO NA 1 VEP. ENCAMI
NHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTI
GACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016
, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 20
16, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUC
AO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUS
TODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENT
I, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE
PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO
SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO
DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZA
CAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA S
ILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS P
RESENTES ACIMA NOMINADOS. VITOR FRANCA DIAS JUIZ DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
50043-79.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: PLINIO ROBERTO SILVA
VITIMA
: MCHANNE MENDONCA DE ASSIS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319, INCISO VII
I, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL
E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A PLINIO ROBERTO SILVA MEDIANTE O
PAGAMENTO DE FIANCA E O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 A
BSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS O
S ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE END
ERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; CONS
IDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325, INCISO I, E 326 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, REDUZO A FIANCA PARA O VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS
REAIS). O VALOR DA FIANCA DEVERA SER DEPOSITADO NA CONTA ESPECIFI
CA. REDUZA A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGA
COES ACIMA. APOS O RECOLHIMENTO DO VALOR DA FIANCA E O CADASTRO D
O INDICIADO NA CAP, EXPECA-SE O TERMO DE COMPROMISSO E O ALVARA D
E SOLTURA, LIBERANDO-SE IMEDIATAMENTE O AFIANCADO, SE POR OUTRO M
OTIVO NAO ESTIVER PRESO. CASO A FIANCA NAO SEJA PAGA AINDA HOJE,
DEVERA SER ENCAMINHADO A CENTRAL DE TRIAGEM. ENCAMINHE COPIA DEST
E TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSID
ERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO
DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE E
SPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO
2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015,
COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRI
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2013 de 2310