TJGO 02/03/2017 - Pág. 2014 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
DOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIM
INAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIB
UICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUER
ITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDA
S AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS
PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA
DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TER
MO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTEN
TE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA
NOMINADOS. VITOR FRANCA DIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MIN
ISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
50051-56.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MATHEUS AUGUSTO ARAUJO DE SANTANA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A MATHEUS AUGU
STO ARAUJO DE SANTANA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES ME
DIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO;
3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE
CONSUMIR DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PER
IODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A
DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORR
ER PRIMEIRO; 6 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTR
AL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR A
EROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELO
S PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE,
POR 6 (SEIS MESES) OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO C
OMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEV
ERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; ESTE TERMO DE AU
DIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA,
MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU C
ADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SE
NDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. ENC
AMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVE
STIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2
016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE
2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESO
LUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREI
TO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTIN
ENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETE
NTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LO
GO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUI
CAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGAN
IZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRASE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIR
A SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELO
S PRESENTES ACIMA NOMINADOS. VITOR FRANCA DIAS JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
INDICIADO
:
VITIMA
:
DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
49767-48.2017.8.09.0175
908
FLAGRANTE
KAROLINA CRISTINA SOARES DE MORAIS
SAUDE PUBLICA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2014 de 2310