TJGO 03/03/2017 - Pág. 1945 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
RTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVACAO ATUAL DO INDEFERIMEN
TO ADMINISTRATIVO OU COMPROVANTE DE AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO
, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO 1 PROTOCOLA
DO O PEDIDO ADMINISTRATIVO, CUMPRA-SE CONFORME DECISAO DE FL 104
SE HOUVER, NA CONTESTACAO, A ALEGACAO DE QUAISQUER DAS MATERIAS E
NUMERADAS NO ART 337, DO CPC/2015, OU JUNTADOS DOCUMENTOS OU, AIN
DA, HAVENDO PROPOSTA DE TRANSACAO PELO INSS, DE-SE VISTA A PAR TE
AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR PELO PRAZO DE 15 (Q
UINZE) DIAS UTEIS CUMPRIDOS OS COMANDOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CO NC
LUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO C UM
PRA-SE NIQUELANDIA-GO, 22 DE FEVEREIRO DE 2017 MARCELLA W C PONTE
S DE MENDONCA JUIZA SUBSTITUTA 1PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL
BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA RESTABELECIMENTO AJUIZAMENT O DA ACA
O APOS O QUINQUENIO LEGAL PRESCRICAO OCORRENCIA RECONH ECIMENTO D
E OFICIO MATERIA DE ORDEM PUBLICA REQUERIMENTO DE NOV O BENEFICIO
POSSIBILIDADE - A PRESENTE DEMANDA TEM POR ESCOPO O RESTABELECIM
ENTO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA N 506 044 260-4, CESSADO EM 3
1/05/04 - POR SER DE ORDEM PUBLICA, A PRESCRICAO POD E SER RECONH
ECIDA DE OFICIO PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO A
RT 219, PARAGRAFO 5, DO CPC, AINDA QUE NAO SUSCITADA NO DECORRER
DO PROCESSO - NO TOCANTE A BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EM SE TRATA
NDO DE PRESTACOES DE TRATO SUCESSIVO, PRESCREVEM AS PARCELAS VENC
IDAS NO QUINQUENIO ANTERIOR A DATA DA PROPOSITURA DA ACAO, TAL CO
MO ENUNCIADO PELA SUMULA N 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTICA, N
AQUELAS HIPOTESES EM QUE, FIGURANDO A FAZENDA PUBLICA COMO DEVEDO
RA, NAO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO - A IMPUGNA
CAO DE ATO ADMINISTRATIVO (INDEFERIMENTO OU CANCELAM ENTO DE BENE
FICIO PREVIDENCIARIO), DEVE OCORRER ATE 05 (CINCO) AN OS APOS SUA
PRATICA E QUE NAO HA QUE SE FALAR EM PRESTACAO DE TR ATO SUCESSI
VO, VISTO QUE A IMPUGNACAO DIZ RESPEITO A UM ATO ESPEC IFICO (IND
EFERIMENTO OU CANCELAMENTO DO BENEFICIO NA VIA ADMINIST RATIVA) Q
UE NAO SE RENOVA MES A MES - NO CASO DOS AUTOS, OBSERVO , CONTUDO
, QUE O INSS CESSOU O BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA N 506 044 260-4
EM 31/05/04 ORA, TENDO A DEMANDANTE AJUIZADO O PRESENT E FEITO M
AIS DE 06 (SEIS) ANOS DEPOIS, EM 28/10/2010, ENCONTRA-SE A SUA PR
ETENSAO FULMINADA PELA PRESCRICAO - A PRESCRICAO DECLAR ADA NO CA
SO SUB EXAMINE NAO DIZ RESPEITO AO PROPRIO FUNDO DO DIRE ITO, MAS
TAO SOMENTE A PRETENSAO DE REFORMAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE IND
EFERIU O PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO AUXILIO- DOENCA
N 506 044 260-4, E AS RESPECTIVAS VANTAGENS FINANCEIRAS DE LE DEC
ORRENTES, RESTANDO, POIS, INCOLUME O DIREITO A OBTENCAO DE OUTRO
BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, DESDE QUE SE FORMULE NOVO PEDI DO E
COMPROVE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSA O DO
BENEFICIO RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR 6 PRECEDEN TE DES
TA EGREGIA CORTE E DO COLENDO STJ 7 EXTINCAO DO FEITO, DE OFICIO,
COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART 269, IV, DO CPC 8 APE
LACAO DO PARTICULAR PREJUDICADA (TRF-5 - AC: 00000047 52016405999
9 PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CRISTIANO DE JESU S PEREIRA
NASCIMENTO (CONVOCADO), DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2016, QUARTA TU
RMA, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO T RF5 (DJE)
- 10/03/2016 - PAGINA 221)
NR. PROTOCOLO
: 297691-97.2016.8.09.0113
AUTOS NR. : 488
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
REQUERIDO
: CLEITON APARECIDO REIS
ADV REQTE
: 32103 GO - MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA
DESPACHO
:
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE LOCOMOCAO
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1945 de 2799