TJGO 06/03/2017 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
AUTOS N. 548/15 PROCESSO N. 107024-83.2015.809.0051 (201501070244
) NATUREZA: ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT D E S P A C H O INTI
ME-SE A AUTORA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COPIA DO
INTEIRO TEOR DA DECISAO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IN
TERPOSTO, PARA FINS DE ANALISE DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARI
A. GOIANIA (GO), 24 DE FEVEREIRO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
71786-66.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 440
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: GILVANI SOUSA LIMA
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM RESOLUCAO D
O MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM
APREENDIDO E DESCRITO NOS AUTOS NO PATRIMONIO DO AUTOR (ART. 3,
1, DL 911/69), AUTORIZANDO-SE AO DETRAN/GO A EXPEDICAO DE NOVO CE
RTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, LIVRE DO
ONUS DA PROPRIEDADE FIDUCIARIA, PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS ELE
NCADAS NO ART. 2 DO DECRETO-LEI 911/69. CONDENO O REU AO PAGAMENT
O DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS
EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), POR APRECIACAO EQUITATIVA, NA F
ORMA DO ART. 85, 8, DO CPC. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, AGUARDE-S
E O REQUERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. NADA SENDO REQUESTAD
O, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE BAIXA NO DISTRIBUIDOR CIVEL COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA (GO), 24 DE FEVEREIRO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
594028-40.2008.8.09.0051 ( 200805940280 )
2319
CANCELAMENTO DE PROTESTO
CENTRO AUDITIVO AUDIUS LTDA
MICRONAL S/A
12516 GO - ALESSANDRA REIS
16310 GO - KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
ADV REQDO
: 162318 SP - MARLENE MOTA SIQUEIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS DOS VEICULOS DE PR
OPRIEDADE DA EXECUTADA, DESCRITOS NAS FLS. 192 E 196, TANTOS QUAN
TOS BASTEM PARA A SATISFACAO DO DEBITO EXEQUENDO, BEM COMO DAS CU
STAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXPECA-SE O AUTO/TERM
O DE PENHORA DOS BENS CARACTERIZADOS NA PESQUISA RENAJUD (FLS. 19
2), SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 838 C/C 845, 1, AMBOS DO CPC. EM S
EGUIDA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE PENHORA, AVALIACAO E INTIMA
CAO A SER CUMPRIDA NO ENDERECO DA EXECUTADA, PARA APREENSAO E DEP
OSITO DOS BENS NA COMARCA DEPRECADA, DEVENDO SER NOMEADO DEPOSITA
RIO JUDICIAL OU, SE NAO HOUVER, OS BENS FICARAO EM PODER DO EXEQU
ENTE (ART. 840, II, 1, DO CPC). DESTACO QUE A INTIMACAO DA PENHOR
A DOS BENS SERA FEITA NA PESSOA DA ADVOGADA DA EXECUTADA (VIDE PR
OCURACAO FL. 48), CADASTRADA NO SISTEMA INFORMATIZADO SPG, CONFOR
ME PREVE O ART. 841, 1, CPC. PARA PRESUNCAO ABSOLUTA DE CONHECIME
NTO POR TERCEIROS, CABERA AO EXEQUENTE PROVIDENCIAR A AVERBACAO D
A PENHORA DOS BENS MOVEIS NO REGISTRO COMPETENTE, MEDIANTE A APRE
SENTACAO DE COPIA DO AUTO OU DO TERMO, INDEPENDENTEMENTE DE MANDA
DO JUDICIAL (ART. 844, DO CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA (G
O), 21 DE FEVEREIRO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
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