TJGO 08/03/2017 - Pág. 957 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
A DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. - DESCLASSIFICAR A
CONDUTA DE WILLIAN CARVALHO DA SILVA DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPU
T, DA LEI N 11.343/2006 COM A CONSEQUENTE DECLARACAO DA EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE DOS FATOS PELA PASSAGEM DE MAIS DE 02 ANOS E A IN
CIDENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. PROVIDENCIAS ADMINI
STRATIVAS: APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRID
AS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITI
VA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL A DESTRUICA
O DA DROGA RESIDUAL; 4. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE I
DENTIFICACAO; 5. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS D
A POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC. 6. SEJAM OS AUTOS REM
ETIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULT
A. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FA
ZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMEN
TE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPA
SSEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. 7. SEJAM PROV
IDENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS B
ENS APREENDIDOS DO CNJ. P.R.I. GOIANIA-GO, 18 DE NOVEMBRO DE 2016
. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
GOIANIA, 2 de mar¦o de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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