TJGO 09/03/2017 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017
ENDO OU CONSTITUIDO ADVOGADO, NOMEOU-LHE DEFENSOR PUBLICO QUE, EM
OBSERVANCIA AO PRAZO LEGAL, APRESENTA PETICAO ARGUINDO NAO TER C
ONDICOES DE FAZER, NESTE INSTANTE, A DEFESA PREVIA, PELA FALTA DE
CONTATO COM O ACUSADO. ASSIM, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO
E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERIODO MAXIMO DE 08 ANOS COM RELAC
AO AO ACUSADO PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO, CONFORME ART. 366 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO EM VISTA QUE OS ACUSADOS WAYTHIMA
ROCHA MARIANO DA SILVA E LUIZ FERNANDO BARBOSA SAO REUS PRIMARIO
S VEZ QUE NAO TEM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO DESIGNO AUDIENCI
A PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA 2
0/04/2017 AS 17 H. INTIMEM-SE O ACUSADO, A DEFESA E O MINISTERIO
PUBLICO. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO
BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM
HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REME
TE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE
PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE Q
UE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS
20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, N
O CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCION
AIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU
PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEV
ERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 21
2, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO,
ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ES
TA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. G
OIANIA, 03 DE MARCO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO E
M SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 385836-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3595
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: YURI MIRANDA DO VALLE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N: 385836-40.2016.809.0175 DECISAO NOTIFIQUE-SE O ACUSADO P
ARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO AR
T. 55 DA LEI N. 11.343/2006, OBSERVANDO O ENDERECO FORNECIDO PELO
MINISTERIO PUBLICO A F. 02. CASO DECORRA O PRAZO ACIMA, SEM QUE
O DENUNCIADO TENHAM APRESENTADO DEFESA, NOMEIO-LHE PROFISSIONAL D
E ADVOCACIA DO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA F
ORMA DO ART. 55, 3, DA LEI N 11.343/2006, ABRINDO-SE-LHE VISTA PE
LO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS DEMAIS REQUERIMENTOS DO MINISTERIO PUBL
ICO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INCINERACAO DA DROGA
APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA
EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HO
RA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS O
BJETOS APREENDIDOS NA INVESTIGACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 HORAS.
OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA
PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS NOS
AUTOS. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO B
ASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM H
ORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMET
E AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QU
E O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS
20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO
CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONA
IS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU
PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVE
RA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212
, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, A
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