TJGO 13/03/2017 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
R ABANDONO DO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO REU, POR SER A PAR
TE RE REVEL. APELACAO DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 9329-40.2
013.8.09.0168, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 19/04/2016, DJE 2017 DE 29/04/2016) FIRME EM TAIS RAZO
ES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO
ART. 485, III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONDENO O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTE
S. ENTRETANTO, DEIXO DE CONDENA-LO NO PAGAMENTO DOS HONORARIOS AD
VOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, HAJA VISTA A NAO ANGULARIZACAO PROCESS
UAL. NESSE SENTIDO E O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE G
OIAS, A SABER: () 3 - NO CASO DE EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO
DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA, NAO TENDO A RELACAO PROCESSUAL
SIDO INTEGRALIZADA, FAZ-SE IMPERTINENTE A CONDENACAO DA PARTE AUT
ORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, FACE O NAO COMPARECI
MENTO DA PARTE ADVERSA. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 329085-27.201
0.8.09.0051, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, J
ULGADO EM 29/08/2013, DJE 1386 DE 13/09/2013) FICAM REVOGADAS QUA
ISQUER DECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, COM A EXPEDICA
O DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SID
O EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, DANDO-SE BAIXA COM AS CAUTELAS
DE ESTILO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES JUNTO AO C
ARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDAO A PGE PARA INSCRICAO
NA DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (
GO), 03 DE MARCO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131165-35.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 725
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S.A.
REQUERENTE
: JOSE MARCLO MATIAS DA SILVA ME
ADV REQTE
: 29737 GO - MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJ
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO EM ANALISE MAIS ACURADA DOS AUTOS RETIRA-SE
QUE A ADVOGADA DRA. MARIA DAS VITORIAS REINALDO ARAUJO, INSCRITA
NA OAB/GO SOB O N 29.737, PRESENTE NA PROCURACAO DE FL. 07 E A R
ESPONSAVEL POR ASSINAR A PETICAO INICIAL (FLS. 02/06) ENCONTRA-SE
DEVIDAMENTE CADASTRADA NO SISTEMA SPG. A FL. 13 CONTEM DESPACHO
DETERMINANDO A INTIMACAO DO AUTOR A FIM DE EMENDAR A INICIAL. EST
E DESPACHO FOI EXTRATADO EM 16 DE MAIO DE 2016 E PUBLICADO EM 19
DE MAIO DE 2016, EM NOME DA ADVOGADA MENCIONADA (FL. 14). CONTUDO
, SEGUNDO CERTIDAO A FL. 14, A PARTE AUTORA NAO SE MANIFESTOU. JA
A FL. 15 ENCONTRA-SE NOVA DETERMINACAO PARA INTIMAR O AUTOR, PES
SOALMENTE, SOB PENA DE EXTINCAO. EMBORA TENHA SIDO EXTRATADO E PU
BLICADO NO SISTEMA SPG, NAO FOI CUMPRIDO VEZ QUE A A.R. DE FL. 17
-V APRESENTA-SE COM A INFORMACAO DE NAO EXISTE NUMERO INDICADO. E
M PROSSEGUIMENTO, NOVA ORDEM DE INTIMACAO, TAMBEM SOB PENA DE EXT
INCAO, DESTA VEZ POR MEIO DE EDITAL COLETIVO, FOI COLACIONADA AOS
AUTOS (FL. 19). ESTE EDITAL FOI EXPEDIDO, EXTRATADO EM 28 DE OUT
UBRO DE 2016 E PUBLICADO EM 03 DE NOVEMBRO DE 2016, POSSUINDO COM
O ADVOGADA DO REQUERENTE A DRA. MARIA DAS VITORIAS REINALDO ARAUJ
O (OAB/GO SOB O N 29.737), SEGUNDO FL. 20. NAO OBSTANTE, NOVAMENT
E A PARTE AUTORA NAO SE MANIFESTOU. DESTA FORMA, NAO HA OBICES PA
RA A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR ALEGAR QUE NAO FOI INTIMADA. ES
TA-SE, POIS, DIANTE DA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 485, III, 1 E 2
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, UMA VEZ QUE O REQUERENTE DEI
XOU DE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE INCUMBIAM, MESMO
INTIMADO PESSOALMENTE E NAO SE MANIFESTOU. EIS O REPORTADO DISPO
SITIVO: ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO: () III POR NAO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE INCUMBIR, O AUT
OR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS; () 1 NAS HIPOT
ESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III, A PARTE SERA INTIMADA PESSOA
LMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2 NO CASO
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