TJGO 14/03/2017 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
21504 GO - SIGISFREDO HOEPERS
235738 SP - ANDRE NIETO MOYA
ADV REQTE
: 30109 GO - KARINY ROCHA MORENO BARBOSA PEREIRA
31923 GO - LUDMILA DA COSTA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2567/09 PROCESSO N. 200904354118 NATUREZA: RESTITUICAO D
E IMPORTANCIAS PAGAS REQUERENTE: MARIA HELENA RODRIGUES PINHEIRO
REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL E OUTROS S E N T E N C A TRATA-S
E DE ACAO DE RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS PROPOSTA POR MARIA
HELENA RODRIGUES PINHEIRO EM DESFAVOR DE BANCO CRUZEIRO DO SUL E
OUTROS, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. VERIFICA-SE NOS AUTOS, QU
E O EXEQUENTE ABANDONOU A CAUSA, POIS FOI INTIMADO, PESSOALMENTE,
PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PE
NA DE EXTINCAO (FL.868), E, NO ENTANTO, QUEDOU-SE INERTE (FL.869)
, TENDO SUA ULTIMA MANIFESTACAO OCORRIDO EM 13/01/2015 (FL. 810).
E IMPORTANTE DESTACAR QUE OS EXECUTADOS FORAM CITADOS NO PRESENT
E FEITO. ESTA-SE, POIS, DIANTE DA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 485,
III, 1 E 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, UMA VEZ QUE O EXE
QUENTE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE INCUMB
IAM, MESMO INTIMADO PESSOALMENTE E NAO SE MANIFESTOU. EIS O REPOR
TADO DISPOSITIVO: ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO:
() III - POR NAO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE INCUM
BIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS; () 1
NAS HIPOTESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III, A PARTE SERA INTIM
ADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
2 NO CASO DO 1, QUANTO AO INCISO II, AS PARTES PAGARAO PROPORCION
ALMENTE AS CUSTAS, E, QUANTO AO INCISO III, O AUTOR SERA CONDENAD
O AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. () A EG
REGIA CORTE DE JUSTICA GOIANA TEM SE MANIFESTADO NESSE SENTIDO. V
EJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
EXTINCAO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III E 1 DO CPC/1973, A
PLICAVEL A EPOCA DA PUBLICACAO DA SENTENCA. INAPLICABILIDADE DA S
UMULA 240 DO STJ. 1. CONSTANDO, NOS AUTOS, A INTIMACAO PESSOAL DA
PARTE AUTORA/APELANTE, BEM COMO DO SEU CAUSIDICO PARA PROMOVEREM
O ANDAMENTO DO FEITO (JUNTADA DA GUIA PARA A CITACAO DO EXECUTAD
O, DEVIDAMENTE PAGA), E VERIFICADA A INERCIA PROCESSUAL, MOSTRA-S
E ESCORREITA A SENTENCA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUCAO
DO MERITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, INCIS
O III E 1, DO CPC/1973 (APLICAVEL A EPOCA DA PUBLICACAO DA SENTEN
CA). 2. AFIGURA-SE INAPLICAVEL O ENUNCIADO DA SUMULA N 240 DO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUANDO O EXECUTADO/APELADO, SEQUER, FO
I CITADO NOS AUTOS. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO,
APELACAO CIVEL 584828-09.2008.8.09.0051, REL. DES. FRANCISCO VIL
DON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/04/2016, DJE 202
2 DE 06/05/2016) FIRME EM TAIS RAZOES, JULGO EXTINTO O PROCESSO S
EM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE EVE
NTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E HONORARIOS ADVOCATICIOS
. AUTORIZO A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, SUBSTITUINDO-SE POR COPIA N
OS AUTOS, E, DESDE JA, FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A TITUL
O DE ANTECIPACAO DE TUTELA, COM A EXPEDICAO DE CONTRAORDENS SOMEN
TE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRI
MENTO DE ORDENS DESTE JUIZO. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, DANDO
-SE BAIXA COM AS CAUTELAS DE ESTILO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS
REMANESCENTES JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERT
IDAO A PGE PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 06 DE MARCO DE 2017. ATILA NAVES AM
ARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
57784-91.2016.8.09.0051
: 363
: DECLARATORIA
: RENATO FERREIRA DA CRUZ JUNIOR
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