TJGO 16/03/2017 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
IZABEL MARIA DA CONCEICAO
: BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
: 42136 GO - JAQUELINE CASTANHEIRA MUNDIM
11430 GO - LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
DESPACHO
:
PASSO A DECIDIR. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA.
O JUIZ A QUO PODE RETRATAR DE SUA DECISAO A QUALQUER TEMPO, BASTA
-LHE TER CIENCIA DE QUE HOUVE A INTERPOSICAO DE RECURSO E, PORTAN
TO, QUE A DECISAO NAO TRANSITOU EM JULGADO. AINDA QUE PARTE AUTOR
A TENHA COMPARECIDO AOS AUTOS ATENDENDO AO COMANDO JUDICIAL, FOI
PROFERIDA SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERI
TO AS FLS. 112/114, COM FULCRO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 321 E
INCISO I DO ARTIGO 485, AMBOS DO NCPC. TODAVIA, APOS A PUBLICACA
O DA SENTENCA TERMINATIVA, O AUTOR INTERPOS APELACAO AS FLS. 118/
124. NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E FACULTADO AO MAGISTR
ADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REFORMAR SUA DECISAO, MORMENTE SE
A PARTE AUTORA APELAR, NOS TERMOS DO CAPUT ART. 331 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. POIS BEM, EM QUE PESE O ENTEDIMENTO DO JUIZO PROL
ATOR DA SENTENCA, COMPULSANDO MINUCIOSAMENTE OS AUTOS E ANALISAND
O NOVAMENTE A QUESTAO DECIDIDA, VISLUMBRO QUE O ATO JUDICIAL FUST
IGADO DEVE SER MODIFICADO. EIS QUE, O NCPC TRAZ DE FORMA EXPRESSA
EM SEU ART. 292, PARAGAFO 3, QUE O JUIZO PODE EX OFFICIO FIXAR O
VALOR DA CAUSA, NAO SENDO PLAUSIVEL PORTANTO A EXTINCAO DO FEITO
EMBASANDO-SE NA NAO ATRIBUICAO DO VALOR CORRETO DA ACAO. ADEMAIS
, COM BASE NOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, TR
AGO A BAILA A LICAO DE RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE E MAURICIO FE
RREIRA CUNHA, IN VERBIS: "" AO JUIZ E POSSIBILITADO CORRIGIR, DE
OFICIO E POR ARBITRAMENTO, O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR QUE
NAO CORRESPONDE AO CONTEUDO PATRIMONIAL EM DISCUSSAO OU AO PROVEI
TO ECONOMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR... "". (IN NOVO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL PARA CONCURSOS, 7 EDICAO, EDITORA JUSPODIVM, 2017, PG.
421.) NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO O ERROR IN JUDICANDO ESPOSADO
NA SENTENCA E DIANTE DA INTERPOSICAO DO RECURSO DE APELACAO, E E
M OBSERVANCIA AO CAPUT DO ART. 331 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, REAPRECIANDO A QUESTAO JA DECIDIDA, CONCLUO QUE DEVE SER MODI
FICADA A SENTENCA DE FLS. 112/114, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPLIC
ITADOS. DESTA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA
05/06/2017 AS 09:30 HORAS, DEVENDO O FEITO SER REMETIDO, APOS CIT
ACAO DA PARTE RE, PARA COMPARECER A AUDIENCIA, NO CEJUSC - CENTRO
JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS, SITUADO NA SALA 168, NO TERR
EO DO EDIFICIO DO FORUM DR. HEITOR MORAES FLEURY, EM GOIANIA, COM
AS CAUTELAS DEVIDAS, CONSIGNANDO QUE O PRAZO DE RESPOSTA SERA A
PARTIR DA AUDIENCIA OU SEGUNDO O INCISO II DO ART. 335 DO NCPC. R
ESSALTO QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO REU
A AUDIENCIA DE CONCILIACAO E CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNI
DADE DA JUSTICA, O QUE ACARRETARA O DISPOSTO NO 8 DO ART. 334 DO
NCPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, DE TODO
O CONTEUDO DESTE DESPACHO. DESTARTE, RETIFICO O VALOR DA CAUSA DE
OFICIO, PARA R$ 69.030,40 (SESSENTA E NOVE MIL E TRINTA REAIS E
QUARENTA CENTAVOS). CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE MARCO DE 2017. PEDR
O RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN JUIZ DE DIREITO
REQUERIDO
ADV REQTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 440562-89.2009.8.09.0051 ( 200904405626 )
: 2786
: COBRANCA DE HONORARIOS
: ANDRE LUIZ MACHADO
MONICA SAID MACHADO
REQUERENTE
: DJANIRA DE PAULA NASCENTE SOBRINHA
ADV REQDO
: 40465 GO - TAMIS LETICIA SOARES DOS SANTOS NUNE
ADV REQTE
: 14795 GO - JAELITA MOREIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
POR OUTRO LADO, DEFIRO A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL PUGNADA PE
LA AUTORA. ATE 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA AUDIENCIA, AS TESTEMUNHA
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