TJGO 23/03/2017 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: LUIZ AUGUSTO DA SILVA SOARES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA
411 DATA DA AUDIENCIA: 17/03/2017. HORARIO: 08:00 HORAS PROTOCOLO
N 218992-37.2015.8.09.0175 (201502189920) INFRACAO PENAL: ARTIGO
309 DA LEI N 9.5037/97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI
PROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA REU: LUIZ
AUGUSTO DA SILVA SOARES DISPENSADO ADV.: DR. TIAGO BICALHO (DPE)
COMPARECEU ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, PELA JUIZA FOI
DECLARADA ENCERRADA A INSTRUCAO PASSANDO-SE PARA OS DEBATES ORAIS
. APOS, FOI DADA A PALAVRA A INSIGNE REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO QUE REQUEREU A JUNTADA DE TRABALHO ESCRITO EM 04 (QUATRO)
LAUDAS DIGITADAS, O QUE FOI DEFERIDO PELA JUIZA. NA SEQUENCIA, F
OI DADA A PALAVRA AO DEFENSOR DO ACUSADO QUE, DE IGUAL FORMA, PLE
ITEOU PELA JUNTADA DE TRABALHO ESCRITO EM 04 (QUATRO) LAUDAS DIGI
TADAS, O QUE FOI DEFERIDO PELA JUIZA. EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA F
OI DELIBERADO O SEGUINTE: "VISTOS ETC.... VENHAM-ME OS AUTOS CONC
LUSOS PARA SENTENCA." NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, LAVREI O PRESE
NTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO, EU
, ___(BRUNA DE OLIVEIRA), ASSISTENTE ADM-JUIZA DE DIREITO DA 12 V
ARA CRIMINAL, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. MARIA UMBELINA ZORZETTI FA
BIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTI
CA ACUSADO DEFENSOR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
207385-27.2015.8.09.0175
1033
ACAO PENAL
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
HENRY ESCURRA GUILLEN
34756 GO - CALEBE DA ROCHA SILVA
31330 GO - ARNALDO RUBIO NETO
DESPACHO
:
ASSIM, VE-SE QUE O CONTRIBUINTE, IN CASU A PESSOA JURIDICA ADMINI
STRADA E GERIDA PELO ACUSADO, REPASSAVA FINANCEIRAMENTE O VALOR
D O ICMS AO ADQUIRENTE DE SEUS PRODUTOS CONTUDO, DEIXOU DE
RECOLHE R AO ERARIO, APESAR DE DEVIDAMENTE ESCRITURADA, A QUANTIA
RESPECT IVA DESSA FORMA, DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS LANCADOS
A FALTA D E RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE ESTA
COMPREEND IDA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 2, INCISO II, DA LEI N 8
137/90 HOUV E, DE FATO, A DECLARACAO DO ICMS A SER RECOLHIDO,
CONTUDO O RECOL HIMENTO NAO OCORREU NO PRAZO LEGAL DAI DECORRE A
CONCLUSAO LOGIC A DE QUE A ATIPICIDADE ADUZIDA ENCONTRA-SE
DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL, NAO HAVENDO, PORTANTO,
QUE SE FALAR EM MERO IN ADIMPLEMENTO, MAS, SIM, EM CRIME, JA QUE
RESPEITADO O PRINCIPIO D A LEGALIDADE PENAL DE OUTRO LADO,
EXTRAI-SE DA DOCUMENTACAO CARR EADA AOS AUTOS PELA DEFESA (FLS
244/314) QUE, NOS MESES RELATIVO S AO FATO IMPUTADO NA DENUNCIA,
A PESSOA JURIDICA ADMINISTRADA PE LO ACUSADO PASSOU POR PROBLEMAS
FINANCEIROS RELATIVOS A INADIMPLE NCIA CONSTAM NOS AUTOS COPIAS
DE CHEQUES DEVOLVIDOS PELO BANCO S EM PROVISAO DE FUNDOS, A
EPOCA DOS FATOS, QUE SOMADOS A RELACAO D E CLIENTES
INADIMPLENTES, TAMBEM DA EPOCA DOS FATOS, ENCONTRAM-SE
RELACIONADAS QUANTIAS SIGNIFICATIVAS, EM COMPARACAO AO VALOR DO
DEBITO TRIBUTARIO O ACUSADO QUANDO OUVIDO EM JUIZO AFIRMOU QUE N
AO RECOLHEU O ICMS EM RAZAO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A
EM PRESA ENFRENTAVA DEVIDO A INADIMPLENCIA DE SEUS CLIENTES
CONTOU INCLUSIVE QUE REALIZOU PARCELAMENTO DOS DEBITOS
TRIBUTARIOS, MAS NAO CONSEGUIU ARCAR COM O VALOR DAS PRESTACOES
ASSEVEROU POR FIM , QUE O SEU PRINCIPAL CLIENTE NA EPOCA DOS
FATOS ERA O SUPERMERCA DO MARCOS, CONTUDO O MESMO FICOU
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