TJGO 23/03/2017 - Pág. 765 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
. O AUMENTO DO PERCENTUAL DE HORAS CUMPRIDAS EXTRACLASSE, DE 20%
PARA 1/3 OU 33,33% DA JORNADA, POR NAO ALTERAR O NUMERO DE HORAS
TOTAL DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO, NAO CA
RACTERIZA O CUMPRIMENTO DE HORAS EXTRAS. 3. CONFORME DECIDIDO PEL
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA NO PEDIDO
DE SUSPENSAO DOS EFEITOS DA LIMINAR INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE
CURITIBA, O PRAZO PARA A IMPLEMENTACAO DA MUDANCA TRAZIDA PELA L
EI FEDERAL N 11.738/08, EM RELACAO AS HORAS EXTRA-CLASSE DOS PROF
ESSORES, DEVE SER ESTENDIDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 OU ATE O T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU, CASO ESTE SE DE
ANTES DAQUELE. RECURSO 1 PREJUDICADO. RECURSO 2 PROVIDO." (TJPR 5 C.CIVEL - ACR - 1041996-8 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO
METROPOLITANA DE CURITIBA - REL.: NILSON MIZUTA - UNANIME - - J.
17.12.2013). ISTO POSTO, TERMOS DO ART. 2, 1, DA LEI FEDERAL N 11
.738/2008, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR VILMAR
DA COSTA LEANDRO PARA CONDENAR O MUNICIPIO DE AVELINOPOLIS A PAG
AR AO AUTOR O RETROATIVO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL P
ARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA, DE
VENDO SER OBSERVADA A LEI MUNICIPAL N 892/2015, NOS SEGUINTES VAL
ORES: A)- A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, O PISO E O VALOR DE R$
1.
NR. PROTOCOLO
: 241453-67.2016.8.09.0013
AUTOS NR. : 67
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE ARACU
ADV REQTE
: 31037 GO - CARLOS EDUARDO PIRES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N:201602414534 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PR
OPOSTA PORMARCO ANTONIO DE CARVALHOEM FACE DOMUNICIPIO DE ARACU,
PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS, VISANDO A PERCEPCAO DE VERBAS TRAB
ALHISTAS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERIODO DE
SETEMBRO DE 2015 A JANEIRO DE 2016. FEZ REQUERIMENTOS DE PRAXE, E
REQUEREU A CONDENACAO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL D
E R$ 2.500,61 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS E SESSENTA E UM CENTAV
OS) ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. JUNTOU DOCUM
ENTOS AS FLS. 06/27. CITADO, O REQUERIDO CONTESTOU AS FLS. 37/48.
ALEGOU QUE A LEI MUNICIPAL N 365/2009, EM SEU ARTIGO 17 REVOGOU
AS LEIS MUNICIPAIS N 109/04 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS)
E A 354/09 (CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E QUE O C
HEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXPEDIU UM DECRETO DE N DECRETO
N 027/2015, REDUZINDO A ALIQUOTA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE P
ARA 1% SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR E QUE ESSA GRATIFICACAO NAO
FOI PAGA PORQUE OCORREU UM ERRO NO SISTEMA. AUDIENCIA DE CONCILI
ACAO REALIZADA AS FLS. 51/53. IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS. 55
/74. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISA
NDO O PRESENTE FEITO, VERIFICO QUE ESTA EM ORDEM, NAO SE VISLUMBR
ANDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS. AS CONDICOES DA ACAO E OS P
RESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALI
DO E REGULAR DO PROCESSO SE FAZEM PRESENTES. AS PARTES SAO LEGITI
MAS, O PEDIDO E JURIDICAMENTE POSSIVEL E HA INTERESSE NA PRESTACA
O JURISDICIONAL. PASSO POIS, A ANALISE DO MERITO. CONCEITUA-SE IN
SALUBRIDADE, COMO ATRIBUTO OU QUALIDADE DE INSALUBRE, QUE GERA PE
RIGO A SAUDE. INSALUBRIDADE NO TRABALHO E A QUE RESULTA, NOS TERM
OS DO ARTIGO 189 DA CLT, DE"ATIVIDADES OU OPERACOES QUE, POR SUA
NATUREZA, CONDICOES OU METODOS DE TRABALHO, EXPONHAM O EMPREGADO
A AGENTES NOCIVOS A SAUDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERANCIA FIXADO
S EM RAZAO DA NATUREZA E DA INTENSIDADE DO AGENTE E DO TEMPO DE E
XPOSICAO AOS SEUS EFEITOS". RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A P
ARTE AUTORA EXERCE A FUNCAO DE MOTORISTA NO MUNICIPIO DE ARACU-GO
E POR ISSO E MERECEDOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME P
ROPRIA PERICIA REALIZADA PELO REQUERIDO AS FLS. 43/45. SENDO QUE,
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