TJGO 24/03/2017 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
AO DE DOCUMENTOS EM DESFAVOR DE BANCO FINASA BMC S/A, PARTES DEVI
DAMENTE QUALIFICADAS. PONDERA A PARTE AUTORA QUE FIRMOU COM O REQ
UERIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NA MODALIDADE DE ARRENDAMENTO M
ERCANTIL, OBJETIVANDO FINANCIAR A AQUISICAO DE UM AUTOMOVEL, NO V
ALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARCELADOS EM 48 MESES, SE
NDO CADA PARCELA FIXADA EM R$ 411,84 (QUATROCENTOS E ONZE REAIS E
OITENTA E QUATRO CENTAVOS). RECLAMA DOS JUROS EXORBITANTES E ALM
EJA A REVISAO DE ALGUMAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO DEPOSITO
DO VALOR INCONTROVERSO DE CADA PARCELA. A PECA MATRIZ VEIO ESCOL
TADA COM OS DOCUMENTOS DE FL. 13/22. REALIZADA A CITACAO, A PARTE
RE APRESENTOU SUA CONTESTACAO AS FLS. 56/70, PUGNANDO PELA TOTAL
IMPROCEDENCIA DA PECA INICIAL. A ACAO INICIALMENTE AFORADA PERAN
TE A 5 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES E CIVEL, POSTERIORMENTE REDIST
RIBUIDA A ESTE JUIZO, FL. 78. FUNDAMENTACAO: DEPREENDE-SE DOS AUT
OS QUE DESDE DA PRIMEIRA MANIFESTACAO DA REQUERIDA NOS AUTOS (21.
06.2011), ATE O PRESENTE MOMENTO A PARTE AUTORA NAO MAIS MOVIMENT
OU O PROCESSO, DEMONSTRANDO DESIDIA NO ANDAMENTO DO FEITO. NESSE
PORTICO, O REQUERENTE INSTADO ATRAVES DE SEU PROCURADOR CONSTITUI
DO A MOVIMENTAR O PROCESSO EM 05(CINCO) DIAS, PREFERIU O SILENCIO
, FL. 81-V. NA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMACAO DA PROPRIA PARTE REQU
ERENTE, AR DEVOLVIDO, FL. 83, EXPEDIU-SE EDITAL COLETIVO DE INTIM
ACAO, CONCLAMANDO-A A MOVIMENTAR O PROCESSO EM 05(CINCO) DIAS, SO
B PENA DE EXTINCAO POR ABANDONO DA CAUSA, FEZ OUVIDOS MOUCOS, FL.
88-V. O REU SE ANTECIPOU EM SUA MANIFESTACAO, TAMBEM REQUERENDO
A EXTINCAO, ATENDENDO-SE A SUMULA 240 DO STJ. A SITUACAO CARACTER
IZA, INEXORAVELMENTE, O ABANDONO DA CAUSA(INERCIA DO AUTOR), O QU
E SE ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO. NESTE SENTIDO, TRAGO A COLACA
O ALGUNS JULGADOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: A
GRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EX
TINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ABANDONO DA CAUSA. AR
TIGO 267, INCISO III E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABI
LIDADE DA SUMULA N 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AUSENCIA
DE FATO NOVO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III E 1, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO M
ERITO, QUANDO, POR NAO PROMOVER OS ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE FOR
EM AFETOS, A PARTE REQUERENTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (T
RINTA) DIAS, E SE, INTIMADA PESSOALMENTE, NAO SUPRIR A FALTA EM 4
8 (QUARENTA E OITO) HORAS. 2. DEVIDAMENTE REALIZADA A INTIMACAO P
ESSOAL DA REQUERENTE/APELANTE E DO SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DA JU
STICA, IMPOE-SE A MANUTENCAO DA SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O PRO
CESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 3. NAO TENDO SIDO TRIANGULARIZADA
A RELACAO PROCESSUAL, COM A CITACAO DO REQUERIDO/APELADO, NAO SE
APLICA A SUMULA N 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. NAO TRA
ZENDO A AGRAVANTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEIT
EADA RECONSIDERACAO DA DECISAO AGRAVADA, DEVE SER DESPROVIDO O AG
RAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO,
APELACAO CIVEL 1263-34.2013.8.09.0051, REL. DR(A). DORACI LAMAR R
OSA DA SILVA ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/03/2016, DJE
1992 DE 18/03/2016). APELACAO CIVEL. BUSCA E APREENSAO. ABANDONO
DA CAUSA. INTIMACAO PESSOAL. PROCESSO. EXTINCAO. LIDE. AUSENCIA.
1 E DADO AO ESTADO-JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLVER O MERI
TO QUANDO, VERIFICADO O SEU ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS
, O JURISDICIONADO NAO IMPULSIONA-LO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORA
S, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADO A TANTO. INTELIGENCIA DO ART. 267
, INCISO III E 1, DO CPC. JURISPRUDENCIA DA 1 SECAO DO STJ. 2 A A
USENCIA DE LIDE AFASTA A APLICACAO DA SUMULA N 240 DO STJ. JURISP
RUDENCIA SUPERIOR. APELACAO CONHECIDA POREM DESPROVIDA.(TJGO, APE
LACAO CIVEL 4483-45.2010.8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CON
CEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/03/2016, DJE 1987 DE 11/03
/2016). DISPOSITIVO: ANTE O ACIMA EXPOSTO E SEM MAIORES DELONGAS,
HEI POR BEM DETERMINAR A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERI
TO, NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO III, C/C O 1 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, PORQUANTO A PARTE INTERESSADA PERDEU O INTERESSE PROC
ESSUAL E ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, NAO PROM
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