TJGO 24/03/2017 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
A PESSOAL (FLS. 35/37-V), E AINDA POR EDITAL COLETIVO (FLS. 39/40
), SOB PENA DE EXTINCAO, QUEDOU-SE INERTE, TENDO SUA ULTIMA MANIF
ESTACAO OCORRIDO EM 16/05/2013 (FLS. 19/20). E O RELATORIO. DECID
O. VERIFICO A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O REQUERENTE DEIXOU DE PROMOVER OS A
TOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE INCUMBIA, MESMO INTIMADO PESSOALMENT
E, E AINDA POR EDITAL COLETIVO, PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO NO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS E NAO SE MANIFESTOU. EIS O REPORTADO DISPO
SITIVO: ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO: () III POR NAO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE INCUMBIR, O AUT
OR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS; () 1 NAS HIPOT
ESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III, A PARTE SERA INTIMADA PESSOA
LMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2 NO CASO
DO 1, QUANTO AO INCISO II, AS PARTES PAGARAO PROPORCIONALMENTE AS
CUSTAS, E, QUANTO AO INCISO III, O AUTOR SERA CONDENADO AO PAGAM
ENTO DAS DESPESAS E DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. () A EGREGIA CORT
E DE JUSTICA GOIANA TEM SE MANIFESTADO NESSE SENTIDO. VEJAMOS: AP
ELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ABANDONO. INCIDENCI
A DO ARTIGO 267, INCISO III E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (COM
CORRESPONDENCIA NO ARTIGO 485, INCISO III E 1 DO NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE. INERCIA. INAPLICABILIDADE DA SUMU
LA N. 240 DO STJ. I- HOUVE A INTIMACAO VIA DIARIO DA JUSTICA, BEM
COMO A INTIMACAO PESSOAL, A FIM DE QUE A PARTE PROVIDENCIASSE O
REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. CONTUDO, MANTEVE-SE INERTE, OCASIONAN
DO NA PROLACAO DA SENTENCA COMBATIDA, QUE EXTINGUI O FEITO, SEM R
ESOLUCAO DE MERITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III
E PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). (). APELACAO
CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 183256-88.20
02.8.09.0085, REL. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 27/09/2016, DJE 2128 DE 10/10/2016) FIRME EM TAIS
RAZOES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BA
SE NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O RE
QUERENTE NO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES.
ENTRETANTO, DEIXO DE CONDENA-LO NO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOC
ATICIOS DE SUCUMBENCIA, HAJA VISTA QUE NAO RESTOU APERFEICOADA A
RELACAO PROCESSUAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, AR
QUIVEM-SE ESTES AUTOS, DANDO-SE BAIXA COM AS CAUTELAS DE ESTILO,
ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES JUNTO AO CARTORIO DIST
RIBUIDOR CIVEL COM A EXPEDICAO DE CERTIDAO A PROCURADORIA GERAL D
O ESTADO PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 14 DE MARCO DE 2017. ATILA NAVES AMAR
AL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 229770-16.2016.8.09.0051
: 1225
: RESCISAO CONTRATUAL
: HELIO GONCALVES DE SOUSA JUNIOR
BRUNA DE PAULA FERNANDES
REQUERIDO
: PRISCILLA ROCHA DOS REIS
ADV REQTE
: 39787 GO - MARIO AILTON DA CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1225/16 PROCESSO N. 201602297708 NATUREZA: ACAO DE RESCI
SAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C CONSIGNATORIA E PEDIDO DE T
UTELA ANTECIPADA REQUERENTE: HELIO GONCALVES DE SOUSA JUNIOR E BR
UNA DE PAULA FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N
C A CUIDA-SE DE ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C
/C CONSIGNATORIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR HELIO
GONCALVES DE SOUSA JUNIOR E BRUNA DE PAULA FERNANDES EM FACE DE
BANCO DO BRASIL S/A, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. A PARTE AUTOR
A SUPRA INDICADA PROPOS A PRESENTE ACAO EM FACE DA PARTE RE MENCI
ONADA. FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL (FL. 74), COM O FITO D
E COMPROVAR O REQUERIMENTO DA BENESSE JUDICIARIA, SOB PENA DE IND
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