TJGO 24/03/2017 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
EFERIMENTO DA INICIAL, CONFORME PREVE O ART. 321, PARAGRAFO UNICO
DO CPC, CONTUDO, CONFORME CERTIDAO DE FL. 75-V, OS AUTORES QUEDA
RAM-SE INERTES. E O RELATORIO. DECIDO. QUANDO INTIMADA A EMENDAR
A PECA PREAMBULAR, COMPETE A PARTE PROMOVER OS ATOS ADEQUADOS A P
RESTACAO JURISDICIONAL, NOS TERMOS LANCADOS NO MENCIONADO DISPOSI
TIVO E EM CUMPRIMENTO A DECISAO JUDICIAL. AUSENTE A CONDUTA ADEQU
ADA, DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. NESTE VIES, O EGREGIO T
RIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS JA DECIDIU, SE NAO VEJAMOS: APELACAO
CIVEL. ACAO DE COBRANCA SECURITARIA - DPVAT. EMENDA DA EXORDIAL.
JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDERECO. INERCIA. NAO IMPUGNACAO. PREC
LUSAO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVACAO DA DISCUSSAO. EXTINCAO DO PRO
CESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 1. O NAO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE E
MENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL ASSINALADO ENSEJA O INDEFERIMENTO
DA PECA PREAMBULAR E, POR CONSEGUINTE, A EXTINCAO DO PROCESSO, S
EM RESOLUCAO DO MERITO. 2. O AUTOR/APELANTE NAO QUESTIONOU A ORDE
M DE EMENDA DA EXORDIAL, TAMPOUCO CUMPRIU A PROVIDENCIA FIXADA (J
UNTADA DE COMPROVANTE DE ENDERECO) ANUINDO TACITAMENTE COM A DETE
RMINACAO. INCABIVEL, PORTANTO, REDISCUSSAO DA MATERIA, VISTO QUE
ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSAO (ART. 473, CPC/73). APELO CONH
ECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 32768
2-85.2015.8.09.0006, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, J
ULGADO EM 09/08/2016, DJE 2102 DE 01/09/2016). OUTROSSIM, O ART.
290 DO CPC ESTABELECE QUE SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO
SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NAO REALIZAR O PA
GAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. NE
STE VIES, OS PROCESSUALISTAS NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE A
NDRADE NERY (2015, P. 831) COMENTAM O DISPOSITIVO ACIMA APONTADO:
2. CUSTAS DE DISTRIBUICAO. O AUTOR DEVE FAZER O PAGAMENTO DAS CU
STAS INICIAIS PARA PODER INGRESSAR COM A ACAO. TRATA-SE DE TAXA P
ELA PRESTACAO DOS SERVICOS JUDICIARIOS, REGULADA PELO RCJF E PELA
S LEIS ESTADUAIS RESPECTIVAS. SEM ESSE PAGAMENTO, OS SERVICOS JUD
ICIARIOS NAO PODERAO SER PRESTADOS. A GUIA DE RECOLHIMENTO DEVE S
ER JUNTADA COM A PETICAO INICIAL COMO DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPO
SITURA DA ACAO (CPC 320). CASO NAO TENHA SIDO JUNTADA, NAO TENHA
SIDO FEITO O PAGAMENTO OU FEITO IRREGULARMENTE, O JUIZ DEVERA DAR
OPORTUNIDADE AO AUTOR PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL (CPC 321),
SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. (IN COM
ETARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SAO PAULO: EDITORA REVISTA D
OS TRIBUNAIS, 2015). DESSA FORMA, E DESNECESSARIA A INTIMACAO PES
SOAL DO AUTOR PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS INICI
AIS, POIS ELE JA FOI INTIMADO ATRAVES DO SEU ADVOGADO. POR ISSO,
CONFIRA-SE: () 1. E DESNECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, P
REVISTA NO ART. 267, 1, DO CPC/73, PARA EXTINCAO DO PROCESSO SEM
RESOLUCAO DO MERITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I,
DO CPC/73) POR AUSENCIA DE COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS INICIAIS, N
OTADAMENTE QUANDO INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO, A PARTE DEIX
A DE EMENDAR A INICIAL. () (AGINT NO ARESP 864.530/RS, REL. MINIS
TRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/09/2016, D
JE 21/09/2016) () 1. RESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE AUTORA
SOBRE O DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBA
TORIOS DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A CONCESSAO DA ASSISTE
NCIA JUDICIARIA, OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, E AINDA,
QUE EMENDASSE A PETICAO INICIAL PARA A ADEQUACAO DO VALOR DADO A
CAUSA, CORRETA A SENTENCA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIB
UICAO E INDEFERE A PETICAO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RE
SOLUCAO DO MERITO, POR TER DEIXADO O DEMANDANTE DE ATENDER AO COM
ANDO JUDICIAL. (). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
APELACAO CIVEL 301641-66.2015.8.09.0011, REL. DES. GERSON SANTANA
CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/06/2016, DJE 2053 DE 23/0
6/2016) DESSE MODO, O PLEITEANTE DEVE COMPROVAR, DE FORMA CABAL,
SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FE
DERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TAXA (STF, PLANO
, RP 1094-5-SP, REL. P/ AC. MIN. MOREIRA ALVES, M.V., J. 8.8.1994
, DJU 4.9.1992, JSTF 170/221; ARRUDA ALVIM, CPCC, II, 172) E SUA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
23 de 707