TJGO 24/03/2017 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
E INFORME NOS AUTOS O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO NOS TERMOS AVEN
CADOS. SO APOS, ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVE
NTUAIS CUSTAS JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTI
DAO A PGE PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. EXPECA-SE OS MANDADOS N
ECESSARIOS E REQUERIDOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GO
IANIA (GO), 14 DE MARCO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
151184-19.2003.8.09.0051 ( 200301511840 )
1524
ACAO MONITORIA
TRANSWORLD TURISMO E CAMBIO LTDA
ESMERALDA NUNES DO NASCIMENTO
18842 GO - ARTHUR AUGUSTO COSTA TAVARES
25010 GO - CINTHIA YOUSSUF DE MEDEIROS_TAVARES
DESPACHO
:
AUTOS N. 1524/03 PROCESSO N. 200301511840 NATUREZA: ACAO MONITORI
A REQUERENTE: TRANSWORLD TURISMO E CAMBIO LTDA REQUERIDO: ESMERAL
DA NUNES DO NASCIMENTO V I S T O S, E T C TRATA-SE DE ACAO MONITO
RIA AJUIZADA POR TRANSWORLD TURISMO E CAMBIO LTDA EM FACE DE ESME
RALDA NUNES DO NASCIMENTO, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. COMPULS
ANDO OS AUTOS, VE-SE CLARAMENTE QUE O REQUERENTE ABANDONOU A CAUS
A, POIS, INTIMADO A DAR ANDAMENTO NO FEITO, ATRAVES DO DIARIO DE
JUSTICA (FLS. 158/160), TENTATIVA PESSOAL (FLS. 161/163-V), E AIN
DA POR EDITAL COLETIVO (FLS. 164/165), SOB PENA DE EXTINCAO, QUED
OU-SE INERTE (FL. 166), TENDO SUA ULTIMA MANIFESTACAO OCORRIDO EM
28/07/14 (FL. 156). E O RELATORIO. DECIDO. AO COMPULSAR OS AUTOS
, VERIFICO A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O REQUERENTE DEIXOU DE PROMOVER OS AT
OS E AS DILIGENCIAS QUE LHE INCUMBIA, MESMO INTIMADO PESSOALMENTE
, E AINDA POR EDITAL COLETIVO, PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS E NAO SE MANIFESTOU. EIS O REPORTADO DISPOS
ITIVO: ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO: () III - P
OR NAO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE INCUMBIR, O AUTO
R ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS; () 1 NAS HIPOTE
SES DESCRITAS NOS INCISOS II E III, A PARTE SERA INTIMADA PESSOAL
MENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2 NO CASO D
O 1, QUANTO AO INCISO II, AS PARTES PAGARAO PROPORCIONALMENTE AS
CUSTAS, E, QUANTO AO INCISO III, O AUTOR SERA CONDENADO AO PAGAME
NTO DAS DESPESAS E DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. (). NAO OBSTANTE,
A EGREGIA CORTE DE JUSTICA DE GOIAS JA PACIFICOU A MATERIA EM SUM
ULA DE N 30, NOS SEGUINTES TERMOS: PARA A EXTINCAO DO PROCESSO PO
R ABANDONO (ART. 267, II E III DO CPC/73 E 485, II E III DO CPC/2
015), NECESSARIA A PREVIA INTIMACAO DO ADVOGADO, PELAS VIAS USUAI
S, E DA PARTE, PESSOALMENTE, CONFERINDO-LHE PRAZO PARA IMPULSIONA
R O PROCESSO, DEPENDENDO DE REQUERIMENTO DO REU (SUMULA 240 DO ST
J), EXCETO QUANDO AINDA NAO EFETIVADA A ANGULARIZACAO PROCESSUAL.
NOS MOLDES DA CITADA SUMULA, O REQUERIDO SERA INTIMADO PARA QUE
REQUEIRA A EXTINCAO POR ABANDONO, CONTUDO, NOS PRESENTES AUTOS, O
MESMO FOI CITADO, MAS NAO APRESENTOU DEFESA NO PRAZO LEGAL, RAZA
O PELA QUAL OPERAM-SE OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 3
44 DO CPC. AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO QUE, A TENTATIVA DE IN
TIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDESSE AO ANDAMENTO
DO FEITO RESTOU FRUSTRADA, CONTUDO, HOUVE A INTIMACAO POR EDITAL
COLETIVO. MESMO ASSIM, A PARTE QUEDOU-SE INERTE, O QUE POR CONSEG
UINTE GERA A EXTINCAO DA DEMANDA SEM A RESOLUCAO DO MERITO. NESSE
ASPECTO, O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SEMEL
HANTE CAUSA, SE COADUNA AO PRESENTE JUIZO QUE SE REALIZA NOS PRES
ENTES AUTOS, SE NAO VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO. EX
TINCAO POR INERCIA DA PARTE AUTORA. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL
. MUDANCA DE ENDERECO. INTIMACAO VIA EDITAL COLETIVO. NECESSIDADE
. SENTENCA CASSADA. PARA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, POR ABANDONO, NECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUT
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