TJGO 24/03/2017 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO PARA O
FUNCIONAMENTO DA MAQUINA JUDICIARIA. ASSIM, O AUTOR NAO EMENDOU
A INICIAL, NAO PROCEDENDO A COMPROVACAO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA, TAO-POUCO RECOLHEU A GUIA DE CUSTAS INICIAIS
, O QUE LEVA AO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 290, 321, PARAGRAFO UNICO E 330, IV DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, FACE A NAO EM
ENDA, BEM COMO A AUSENCIA DO RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS INICI
AIS NO PRAZO LEGAL, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PRESENTE FEITO
SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. EM RAZAO DE NAO TER SIDO APERFEICOADA A RELA
CAO PROCESSUAL, DEIXO DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORAR
IOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA. POR OUTRO LADO, CONDENO-O AO PAG
AMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, POIS NAO RESTOU DEMONSTR
ADA NOS AUTOS A SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, DEVENDO SER ANOT
ADAS NO DISTRIBUIDOR CIVEL COM A EXPEDICAO DE CERTIDAO A PROCURAD
ORIA GERAL DO ESTADO PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. TRANSITADA E
STA EM JULGADO, INTIME-SE O REU DESTE ATO, NA FORMA DO ARTIGO 331
, 3 DO CPC, E, APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, MEDIANTE BAI
XA NO DISTRIBUIDOR CIVEL COM AS CAUTELAS DE ESTILO. FICA AUTORIZA
DA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA (GO), 16 DE MARCO DE 2017.
ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
271444-42.2014.8.09.0051
2471
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO VOLKSVAGEM S/A
CATARINA DIAS DE OLIVEIRA
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADV REQDO
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
AUTOS N 2471/14 - PROCESSO N 201402714445 NATUREZA: BUSCA E APREE
NSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQ
UERIDO: CATARINA DIAS DE OLIVEIRA V I S T O S, E T C AS PARTES SU
PRA INDICADAS, JA QUALIFICADAS NOS AUTOS, NA PRESENTE ACAO DE BUS
CA E APREENSAO, AS FLS. 84/86 PLEITEARAM A HOMOLOGACAO DO ACORDO
ENTABULADO ENTRE SI. NARRARAM NA MINUTA QUE AS PARTES CELEBRARAM
TRANSACAO, NA QUAL O REQUERIDO RECONHECE DEVER AO REQUERENTE A QU
ANTIA DE R$ 52.247,96 (CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA
E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), DO CONTRATO DE FINANCIAM
ENTO N 22334577, REFERENTES AS PARCELAS DE N 40 A 60, VALORES EST
ES OBJETO DA PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO N 201402714445. N
OS TERMOS AVENCADOS, A REQUERIDA SE COMPROMETE A EFETUAR O PAGAME
NTO NO VALOR TOTAL DE R$ 10.299,42, VIA LEVANTAMENTO DO DEPOSITO
JUDICIAL VINCULADO A CONTA DO PROCESSO N 201401810408 DESTA VARA
CIVEL. POR FIM, REQUERERAM A HOMOLOGACAO DO ACORDO, PARA QUE PROD
UZA OS SEUS EFEITOS, COM A EXTINCAO DA DEMANDA. E O RELATORIO. DE
CIDO. CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO OS REQUE
RENTES MAIORES E CAPAZES E O OBJETO DA LIDE DISPONIVEL, HOMOLOGO,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO MENCI
ONADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
VIGENTE. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE
COPIA NOS AUTOS. CASO HAJA PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVAN
TAMENTO, EXPECA-SE O MESMO NA FORMA PACTUADA, CONFORME PODERES EX
PRESSAMENTE CONTIDOS EM PROCURACAO. CUSTAS E HONORARIOS NA FORMA
AVENCADA. FICA EXCLUIDO DO ACORDO QUALQUER MONTANTE FIXADO EM SEN
TENCA OU DECISAO DESSES AUTOS, OU DE PROCESSOS CONEXOS, A TITULO
DE MULTA (V.G., ART. 77, IV DO CPC VIGENTE) OU DE TERCEIROS NAO S
IGNATARIOS DA AVENCA, FICANDO VALIDAS AS DETERMINACOES LA EXARADA
S. NADA SENDO REQUERIDO, DETERMINO A SUSPENSAO DO FEITO ATE QUE S
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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