TJGO 31/03/2017 - Pág. 255 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PROTOCOLO N 201104353916 DESPACHO EXPECA-SE ALVARA DE AUTORIZACAO
, EM NOME DO PROCURADOR DO REQUERENTE DR. JOSE MAURICIO DOS SANTO
S, INSCRITO NA OAB/GO SOB O NUMERO 12587, PARA QUE FACA O LEVANTA
MENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, INCLUSIVE OS ACRESCIMOS LEGAIS, NA
CONTA JUDICIAL INFORMADA AS FLS.120, ANTE OS PODERES QUE LHE FOR
AM OUTORGADOS (FL.14). TUDO SATISFEITO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS CAUTELAS DE PRAXE, POIS EXTINTA A OBRIGACAO. INTIME(M)-SE. CUM
PRA-SE. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2017. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO J
UIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/03/2017
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 16A VARA CIVEL E AMBIENTAL
ESCRIVÃO(Ã)
: KLEBER LUIZ FERREIRA DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO : LEONARDO APRIGIO CHAVES
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NR. PROTOCOLO
: 292759-29.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 863
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: PEDRO HENRIQUE VILANOVA SILVA CARVALHO
ADV REQTE
: 9214
GO - PAULO CESAR CALDAS PINHEIRO
35435 GO - JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS
DESPACHO
:
RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS;
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/03/2017
NR. NOTAS : 45
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 17A VARA CIVEL E AMBIENTAL
ESCRIVÃO(Ã)
: EVANDRO NACIM THOME
JUIZ DE DIREITO : ROZANA FERNANDES CAMAPUM
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NR. PROTOCOLO
: 236130-64.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 631
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: IVAN PAULINO DOS SANTOS
REQUERIDO
: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CRED
ADV REQTE
: 27055 GO - TATIANE DO NASCIMENTO BARCELLOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201602361309 DECISAO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL AJUI
ZADA POR IVAN PAULINO DOS SANTOS EM FACE DE COOPERATIVA CENTRO BR
ASILEIRA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUOS DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE
LTDA S/A E COMO PRELIMINAR REQUEREU OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA. E O RELATORIO, DECIDO. DA ASSISTENCIA JUDICIARIA PRET
ENDE O REQUERENTE QUE SEJAM-LHE CONCEDIDOS OS BENEFICIOS DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA, ALEGANDO QUE SE ENCONTRA EM DIFICULDADES FINAN
CEIRAS E NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO S
EM PREJUIZOS DO SUSTENTO DE SUA FAMILIA. O ART. 5, LXXIV, DA CONS
TITUICAO FEDERAL DE 1988 PREVE: "ART. 5 - TODOS SAO IGUAIS PERANT
E A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BR
ASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS A INVIOLABILIDADE
DO DIREITO A VIDA, A LIBERDADE, A IGUALDADE, A SEGURANCA E A PRO
PRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: LXXIV - O ESTADO PRESTARA ASSISTE
NCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENC
IA DE RECURSOS." ADEMAIS, ESTE E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JU
STICA GOIANO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNA
TORIA. GRATUIDADE DE JUSTICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECO
NOMICA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. O PEDIDO DA GRATUIDADE A JUST
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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