TJGO 03/04/2017 - Pág. 683 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) D
E SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (
TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENT
E E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROI
BI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO
ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B
E C, DA LEI N 11.340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESD
E JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECE
NDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRE
TAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS I
NTIMACOES, DEVERAO SER FEITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENT
E FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS
ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE
O CASO REQUER. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA,
INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MA
IS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. AP
ENSEM-SE ESTES AUTOS AOS PRINCIPAIS. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUB
LICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
81599-02.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 569
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ALBERTO DOS SANTOS SOUZA
REQUERENTE
: SHEILA ELOY DA SILVA
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, SHEILA ELOY DA SILVA EM DESFAVOR DE ALBERTO DOS SANTOS SOUZA,
PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE S
EUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LO D
E MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQ
UER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCA
L EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22,
INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; PARA ASS
EGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS
, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL.
INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTI
GO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, DEVERAO SER FEITAS TAM
BEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS,
DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCP
C, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. FACA A ENTREGA DE
COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS
DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER
A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. APENSEM-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. DE
CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
80999-78.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 566
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA
REQUERENTE
: HELEN CARLA DE SOUZA DUTRA
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, SHEILA ELOY DA SILVA EM DESFAVOR DE ALBERTO DOS SANTOS SOUZA,
PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE S
EUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LO D
E MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQ
UER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCA
L EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22,
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