TJGO 04/04/2017 - Pág. 268 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
ADV REQTE
: 37338 GO - MURILO RODRIGUES DOS SANTOS
24629 GO - KELLY TEIXEIRA NOROES
DESPACHO
:
AUTOS N 201503468997 DESPACHO ACOLHO A PECA DE FLS. 81/82 COMO EM
ENDA A INICIAL. O DESPACHO DE FLS. 77/80 NAO FOI INTEGRALMENTE CU
MPRIDO. A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE ATRAVES DA PECA DE FLS. 81/8
2 APENAS PARA INFORMAR QUE NAO POSSUI COPIA DA AVENCA CELEBRADA E
NTRE AS PARTES E QUE O(A) REQUERIDO(A) DEVE SER COMPELIDO(A) A AP
RESENTA-LA, SEM, CONTUDO, INDICAR EXPRESSAMENTE A(S) CLAUSULA(S)
CONTRATUAL(S) QUE PRETENDE SEJA(M) DECLARADA(S) NULA(S), JUNTAR C
OPIA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E COMPROVAR A RECUSA DO CREDOR. S
ALIENTE-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO PASSA NECESSARIAMENTE PELA A
NALISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A
COBRANCA DE VALORES QUE ORA PRETENDE SEJAM DECLARADOS SUFICIENTE
S PARA A QUITACAO DA OBRIGACAO. O JUIZ NAO PODE PRONUNCIAR-SE SOB
RE OS ASPECTOS CONTRATUAIS DE FORMA GENERICA, O QUE HA MUITO VEM
SENDO FEITO PELA MAIORIA DOS JULGADORES DO PAIS. PARA QUE O JUIZ
DECLARE A NULIDADE OU ABUSIVIDADE DE DETERMINADA CLAUSULA, ELA TE
M QUE SER APONTADA DE FORMA EXPRESSA PELO INTERESSADO, NA FORMA D
O ART. 330, 2, DO CPC/2015. ASSIM, A PECA DE INGRESSO DEVE ATENDE
R AO REQUISITO LEGAL DE INDICACAO EXPRESSA E ESPECIFICADA DAS OBR
IGACOES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR (E QUE ESTAO PREVISTA
S NAS CLAUSULAS CONTRATUAIS). FATO E QUE SE A PARTE AUTORA AJUIZO
U ACAO REVISIONAL DE CONTRATO E PRESUMIVEL O CONHECIMENTO PREVIO
ACERCA DAS EVENTUAIS CLAUSULAS QUE A MESMA CONSIDERA ABUSIVAS/ILE
GAIS, AS QUAIS PRETENDIA MODIFICAR POR MEIO DE PROCESSO JUDICIAL,
QUE DEVERIAM CONSTAR DE FORMA EXPRESSA E ESPECIFICADA NA PETICAO
INICIAL. NOUTRO PASSO, SALIENTO QUE A OBRIGACAO DE JUNTAR AOS AU
TOS O(S) CONTRATO(S) CELEBRADO(S) ENTRE AS PARTES E DO(A) REQUERE
NTE, EIS QUE EXISTE MEIO PROPRIO PARA COMPELIR A PARTE CONTRARIA
A APRESENTA-LO(S). ADEMAIS, A SIMPLORIA ALEGACAO DE NAO RECEBIMEN
TO DO CONTRATO E INSUFICIENTE PARA A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. S
E A PARTE AUTORA NAO CONCORDOU COM O TEOR DO DESPACHO PROFERIDO P
OR ESTE JUIZO, DEVERIA TER SE INSURGIDO CONTRA O MESMO ATRAVES DO
REMEDIO PROCESSUAL CABIVEL, NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. COMO NAO
O FEZ, RESTOU PRECLUSA A DISCUSSAO DA MATERIA. POR FIM, ESCLARECO
QUE O ENDERECO ELETRONICO DEVE SER O DA PARTE AUTORA, E NAO O DE
SEU(A) ADVOGADO(A), EM CONFORMIDADE COM A DISPOSICAO DO INCISO I
I DO ART. 319 DO CPC/2015. FORTE NESSAS RAZOES, CONCEDO NOVA OPOR
TUNIDADE PARA A PARTE AUTORA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE
FLS. 77/80. PRAZO: 15 DIAS (IMPRORROGAVEIS). PENA: INDEFERIMENTO
DA PETICAO INICIAL (ART. 330, I E 2, DO CPC/2015). I. GOIANIA, 31
/03/2017. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
94400-90.2001.8.09.0051 ( 200100944005 )
: 654
: REVISIONAL
: AA DE PAULA FRAZAO
ADRIANA ARAUJO DE PAULA FRAZAO
ALUISIO ARAUJO DE PAULA FRAZAO
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 7598
GO - GESMAR RODRIGUES DA SILVA
7055
GO - JAIDES DOS SANTOS COIMBRA
ADV REQDO
: 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N 200100944005 DESPACHO TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO POR BA
NCO DO BRASIL S/A EM FACE DE A.A. PAULO FRAZAO, ADRIANA ARAUJO DE
PAULA FRAZAO E ALUIZIO ARAUJO DE PAULA FRAZAO, VISANDO O CUMPRIM
ENTO DA SENTENCA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO TOCANT
E A VERBA HONORARIA SUCUMBENCIAL. A SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 32
1/344 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA MO
DIFICAR OS ENCARGOS CONTRATUAIS NA FORMA ALI DISPOSTA, BEM COMO C
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