TJGO 04/04/2017 - Pág. 472 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
NCARGOS PELA GERACAO DE PROLE, MAS AQUELA OCORRIDA POR FATO IMPRE
VISTO, INESPERADO E SUPERVENIENTE, SITUACAO INOCORRENTE NO CASO V
ERTENTE. 4 - NAO DEMONSTRADO QUE HOUVE A ALEGADA ALTERACAO DA CAP
ACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, POIS SEU CONTRACHEQUE E SUFICI
ENTE PARA TANTO, MISTER SE FAZ A CONTINUIDADE DA PRESTACAO DOS AL
IMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE P
ROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 305029-28.2012.8.09.0125, REL. DES.
GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/07/2013, D
JE 1358 DE 06/08/2013) ASSIM, TENHO QUE A SITUACAO APRESENTADA RE
TRATA A REAL IMPOSSIBILIDADE DO REQUERIDO DE GERIR ECONOMICAMENTE
SUA VIDA SOZINHO, SEM A DEVIDA INTERVENCAO POR PARTE DO ALIMENTA
NTE, DEVENDO PERDURAR TAL PROVIDENCIA ATE QUE POSTERIORMENTE VENH
A A SE MODIFICAR. NAO E DEMAIS FRISAR QUE, A EXONERACAO DE PENSAO
SE MOSTRA POSSIVEL QUANDO ACARRETAR A QUALQUER DAS PARTES A INSU
BSISTENCIA DA SITUACAO ANTERIOR E, DIANTE DO QUE FOI APRESENTADO,
NAO RESTOU COMPROVADO QUE A RELACAO ALIMENTAR ESTA A MERECER A I
NTERVENCAO DO ESTADO A FIM DE PROCEDER A EXONERACAO, ESTANDO ALIC
ERCADA POR PARAMETROS ACEITAVEIS CONSOANTE O BINOMIO NECESSIDADE/
POSSIBILIDADE, NAO SE AFASTANDO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PR
OPORCIONALIDADE E MINIMO EXISTENCIAL DE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO
. POR TUDO QUE FOI PRODUZIDO NOS AUTOS, NUMA VISAO CONSTITUCIONAL
DO PRECEITO ELENCADO NO ARTIGO 1.695, DO NOVO DIPLOMA CIVIL, ATE
NTO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, AFERIDO PELA FARTA DOCUMENT
ACAO APRESENTADA, ENTENDO INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS OS REQUI
SITOS ENSEJADORES AO ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL EM RELACAO A
O REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE NAO RESTOU CONFIGURADA A MODIFICA
CAO NA SITUACAO ECONOMICA DOS INTERESSADOS PASSIVEL DE ROMPER COM
O VINCULO ALIMENTAR. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDID
O DE EXONERACAO DE ALIMENTOS, PERDURANDO A OBRIGACAO E RESOLVENDO
O MERITO DESTA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO P
ROCESSO E HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM R$ 600,00 (SEISCENTO
S REAIS), PERMANECENDO SUSPENSA A COBRANCA, NA FORMA DO ARTIGO 98
, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 28/03/20
17.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 261742-20.2016.8.09.0175
: 1200
: DECLARATORIA
: ERS
DNSN
ADV REQTE
: 20741 GO - CHYNTIA AQUINO DA COSTA BARCELLOS
DESPACHO
:
E.R.S. E D.N.S.N., DEVIDAMENTE QUALIFICADAS E CONSTITUIDAS, AJUIZ
ARAM ACAO DECLARATORIA DE RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE, PL
EITEANDO QUE O MENOR D.N. SEJA REGISTRADO EM NOME DAS AUTORAS. AL
EGAM AS REQUERENTES QUE CONVIVEM EM UNIAO ESTAVEL DESDE 2011, SEN
DO QUE EM UMA BRIGA O CASAL SEPAROU POR CURTO PRAZO DE TEMPO, TEN
DO A AUTORA E. SE RELACIONADO COM UM HOMEM POR UMA NOITE, RESULTA
NDO NA GRAVIDEZ DO MENOR D. POUCOS DIAS APOS O OCORRIDO AS AUTORA
S REATARAM O RELACIONAMENTO, ESTANDO JUNTAS ATE HOJE. AFIRMAM QUE
E. NAO CONHECE, E SEQUER LEMBRA O NOME DO PAI BIOLOGICO DO MENOR
, SENDO QUE DESDE QUE SOUBERAM DA GRAVIDEZ, AS DUAS AUTORAS ASSUM
IRAM A MATERNIDADE, VISTO QUE ERA UM SONHO DE AMBAS DESDE O INICI
O DO RELACIONAMENTO. REQUEREM ASSIM, QUE O MENOR SEJA REGISTRADO
EM NOME DAS AUTORAS, VISTO QUE, DE FATO, AMBAS EXERCEM A FUNCAO M
ATERNA. JUNTARAM A EXORDIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 29/93. DECISAO
INICIAL INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA PAR
A REGISTRAR O MENOR EM NOME DAS AUTORAS (FLS. 95/96). INSTADA A M
ANIFESTAR, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EMITIU PARECER F
AVORAVEL A PRETENSAO DAS AUTORAS AS FLS. 101/105. AS FLS. 106/111
AS AUTORAS INFORMARAM QUE TIVERAM QUE REGISTRAR O MENOR PARA QUE
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