TJGO 04/04/2017 - Pág. 559 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
MAIKON STIVE CAVALCANTE DOS REIS
JOAO FELIPE DA SILVA ALMEIDA
ADV ACUS
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
30559 GO - THYAGO PEREIRA TAVARES
28843 GO - THIAGO FERREIRA
DESPACHO
:
PORTANTO, COMPROVADO QUE POSTO O ACUSADO EM LIBERDADE SERAO GARAN
TIDAS A ORDEM PUBLICA, ECONOMICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRI
MINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL, AFASTA-SE A MOTIVACAO QUE ENSEJ
OU A DECRETACAO DA PRISAO PROVISORIA DO REQUERENTE. IMPOE-SE ENTA
O, A SUA REVOGACAO (ART. 316, CPP), EM VIRTUDE DA INSUBSISTENCIA
DOS REQUISITOS QUE LEVARAM ESTE JUIZO A DECRETAR SUA CUSTODIA A T
ITULO DE CAUTELA. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO AVENTADO A F
L. 146 E, EM CONSEQUENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSA
DO JOAO FELIPE DA SILVA ALMEIDA, PELAS SEGUINTES CAUTELARES: 1) C
OMUNICACAO PREVIA A ESTE JUIZO CASO MUDE-SE DE ENDERECO; 2) COMPA
RECIMENTO MENSAL PERANTE ESTE JUIZO PARA QUE JUSTIFIQUE SUAS ATIV
IDADES, BEM COMO SEMPRE QUE FOR INTIMADO. ADVERTINDO-O QUE O DESC
UMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CAUTELARES IMPOSTAS ENSEJARA NOVAMENTE
A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. EXPECA-SE O COMPETENTE OF
ICIO PARA RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM FACE DO R
EQUERENTE JOAO FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OU CASO JA ENCONTRE-SE PR
ESO, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DESTE, COL
OCANDO-O EM LIBERDADE, EXCETO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO
. EM ATENCAO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 156/158, EXPECA-S
E OFICIO AO COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR PARA QUE AS TESTEMUN
HAS LINDOMAR RIBEIRO DE ARAUJO BARRTO E EDSON CABRAL JORGE JUNIOR
COMPARECAM A AUDIENCIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, CONFORME DESI
GNADA A FL. 146. QUANTO A TESTEMUNHA PEDRO HENRIQUE NOLETO DE OLI
VEIRA, REITERE-SE O MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO A FL. 153. INTI
MEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 417554-55.2016.8.09.0175
: 2
: ACAO PENAL
: WELLINGTON GONCALVES DE ARAUJO
WALLISON GLEISON MARTINS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201604175545 DESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU
DENUNCIA EM DESFAVOR DE WELLINGTON GONCALVES DE ARAUJO, QUALIFIC
ADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 33, DA LE
I N. 11.343/2006, E THIAGO GOMES DE PAULA, QUALIFICADO, PELA PRAT
ICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 16, DA LEI N. 10.826/20
03. RECEBIDA DENUNCIA, OS ACUSADOS FORAM CITADOS (FLS. 61 E 63) E
OFERECERAM RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE DEF
ENSOR PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 A, DO CPP (FL. 65/68). PO
IS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA DE
CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DOS AGE
NTES, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU EXT
INTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLV
ICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO A
UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA ___/___/____ AS ___:_
__ HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDADE,
INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, OS ACUSADOS, SEUS DEFENSORES, BE
M COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSAR
IO. GOIANIA/GO, 28 DE MARCO DE 2017. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
416994-16.2016.8.09.0175
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