TJGO 04/04/2017 - Pág. 681 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
R RESPOSTA A ACUSACAO. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELI
MINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOC
UMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARRO
LAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUAN
DO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVE
RA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE
JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTI
TUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFEN
SOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GO
IAS. EM CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE C
ONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO(A) O(A) INTEGRANTE DA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA D
O ACUSADO, DEVENDO O(A) REFERIDO(A) DEFENSOR(A) SER INTIMADO(A) P
ARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ART
IGO 396-A 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESDE JA, DESIGNO O DIA
07/04/2017, AS 13 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO COM O ACUSADO. REQUISITE-SE O COMPAREC
IMENTO DO PRESO, E OFICIE-SE AO JUIZO DE MORRINHOS/GO, SOLICITAND
O AUTORIZACAO PARA QUE O ACUSADO COMPARECA A REFERIDA SOLENIDADE
PROCESSUAL. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2017.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 423202-16.2016.8.09.0175
: 25
: ACAO PENAL
: EULER DE SOUSA ALBERNAZ JUNIOR
LUCAS ALVES BORGES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 26454 GO - LUCIANI DE SOUZA GONCALVES
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DECISAO: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO PELO AC
USADO EULER DE SOUSA ALBERNAZ JUNIOR E SANCIONADO COM PENA MINIMA
IGUAL A UM ANO, POSSUINDO O REFERIDO DENUNCIADO OS REQUISITOS PA
RA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM
ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA
DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO O PROCESSO COM RELACAO AO
REFERIDO IMPUTADO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMP
RIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE DE QUE DURAN
TE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QU
E SE VIEREM A SER PROCESSADOS POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A S
USPENSAO SERA REVOGADA. AO FINAL, DETERMINOU A MM JUIZA O PROSSEG
UIMENTO DO FEITO APENAS EM RELACAO AO ACUSADO LUCAS ALVES BORGES,
REDESIGNANDO A PRESENTE AUDIENCIA PARA O DIA 19/04/2017, AS 14:3
0 HORAS, FICANDO OS PRESENTES, DESDE JA, INTIMADOS. DELIBEROU, AI
NDA, A REQUISICAO DO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA JOAQUIM EDSON D
OS SANTOS SOBRINHO, PARA A PROXIMA AUDIENCIA. AO FINAL, A DEFESA
TECNICA POSTULOU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO IMPUTADO, SU
STENTANDO QUE O IMPUTADO E TECNICAMENTE PRIMARIO E POSSUI BONS PR
EDICADOS PESSOAIS. EM ANALISE AO PEDIDO, CONSIDERANDO A MM JUIZA
QUE LUCAS ALVES BORGES E TECNICAMENTE PRIMARIO E AINDA QUE POSSUI
ENDERECO CERTO, DELIBEROU, COM A AQUIESCENCIA DO MINISTERIO PUBL
ICO, DEFERIR O PEDIDO DA DEFESA, NO ENTANTO, AO INVES DE REVOGAR
A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, ACHOU POR BEM SUBSTITUIR A PRISAO
CAUTELAR DE LUCAS ALVES BORGES POR LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE
O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS
ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADOS; 2) NAO MUDAR
DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSEN
TAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMU
NICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA(AO) SER ENCONTRADO(S);
4) NAO PRATICAR(EM) NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA(M)
O(S) BENEFICIARIO(S) ADVERTIDO(S) QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIG
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