TJGO 04/04/2017 - Pág. 738 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CLEBERSON BORGES ANDRADE, I
MPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 302, CAPUT
DO CODIGO DE TRANSITO. RECEBIDA A DENUNCIA (EM 09.12.2015 - FL. 8
1), O ACUSADO FOI CITADO (FL. 92) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (
FLS. 101/103 E DOCUMENTOS DE FLS. 104/105). A DEFESA REQUEREU A N
OMEACAO DE ASSISTENTE TECNICO E PUGNOU PELA INSTRUCAO DO FEITO CO
M A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA E DA PERITA QUE
ELABOROU O LAUDO PERICIAL DE FLS. 56/76 (FLS. 102/103). COM VISTA
, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERI
MENTO DO PEDIDO E REQUEREU QUE FOSSE DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO (FL. 108). E O BREVE RELATO. DE INICIO, RESSALT
O QUE ESTE NAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA SE ANALISAR A OCORRENCIA
, OU NAO, DOS FATOS, POSTO QUE AINDA NAO HOUVE A INSTRUCAO PROCES
SUAL. DESSE MODO, APRESENTA-SE IMPRESCINDIVEL A INSTRUCAO CRIMINA
L, OCASIAO EM QUE O FEITO SERA DEVIDAMENTE INSTRUIDO, POSSIBILITA
NDO A ANALISE MINUCIOSA DESSAS QUESTOES. ASSIM, CONSIDERANDO QUE
AS ALEGACOES CONTIDAS NA RESPOSTA ESCRITA NAO AUTORIZAM A ABSOLVI
CAO SUMARIA PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
ESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/05/201
7, AS 15:00 HORAS. EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PARA O ACUSAD
O (ENDERECO A FL. 97) E PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS. 03.
FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS EM HORARIO NOTURNO
E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE, POR EXTRATO, O ADVOGAD
O CONSTITUIDO DO IMPUTADO (FL. 97). EM RELACAO AOS PEDIDOS DE FLS
. 102/103, INTIME-SE A DEFESA PARA QUE, EM DEZ (10) DIAS, ESCLARE
CA QUAL SERA A ATUACAO PRETENDIDA PARA O ASSISTENTE TECNICO (APRE
SENTACAO DE PARECER DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 56/76 OU SER INQUIR
IDO EM AUDIENCIA), BEM COMO QUAL A ATUACAO PRETENDIDA DA PERITA (
OITIVA DA PERITA PARA ESCLARECER A PROVA OU PARA RESPONDER A QUES
ITOS), CONFORME PARAGRAFO 5, INCISOS I E II DO ARTIGO 159 DO CPP.
INTIME-SE, TAMBEM, A DEFESA PARA QUE JUNTE COPIA DE DOCUMENTOS P
ESSOAIS DO ASSISTENTE TECNICO E INDIQUE QUAL O SEU CRM E ESPECIAL
IDADE. P.R.I. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA N
ASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 113695-07.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 613
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADELINO MINU DA SILVA
VITIMA
: GILVAN MARTINS DE SOUZA
ADV ACUS
: 43251 GO - LUCAS CLEMENTINO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 613/2016 (201601136956) ACUSADO: ADELINO MINU DA SILVA VI
STOS, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELA REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ADELINO MINU DA SILVA, IMPUTAND
O-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO,
INCISO IV DO CODIGO DE TRANSITO. RECEBIDA A DENUNCIA (EM 19.07.2
016 - FL. 82), O ACUSADO FOI CITADO (FL. 88) E APRESENTOU RESPOST
A ESCRITA (FLS. 101 E DOCUMENTOS DE FLS. 102/108). A DEFESA REQUE
REU, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INEPCIA DA PECA ACUSATO
RIA. NO MERITO, ALEGOU QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA
DA VITIMA. SUSTENTOU, AINDA, QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA D
ESTOAM DA VERDADE REAL, TENDO EM VISTA QUE NAO AGIU DE MANEIRA IM
PRUDENTE. AFIRMOU, AINDA, QUE O LAUDO PERICIAL E INCONCLUSIVO. AO
FINAL, PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA E, ALTERNATIVAMENTE, PELA
INSTRUCAO DO FEITO, COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FL. 1
01). COM VISTA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOUSE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIGNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO, OBTEMPERANDO QUE A PECA ACUSATORIA ESTA EM HAR
MONIA COM OS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL (FLS. 112/113). E O BREVE RELATO. DE INICIO, RESSALTO QU
E A PECA ACUSATORIA ATENDE AS DISPOSICOES LEGAIS CONTIDAS NO ARTI
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