TJGO 04/04/2017 - Pág. 739 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
GO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI ANALI
SADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO (FL. 82), NAO HAVENDO PREJUIZO PAR
A O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. DESTACA-SE QUE
A DENUNCIA FOI OFERTADA COM BASE NO QUE A LEGISLACAO EXIGE: INDIC
IOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, HAVENDO, ASSIM, JUSTA CAUSA PA
RA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. DE OUTRO PRISMA, ENTENDO QUE ESTE
NAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA SE ANALISAR A OCORRENCIA, OU NAO,
DOS FATOS, POSTO QUE AINDA NAO HOUVE A INSTRUCAO PROCESSUAL. DA M
ESMA FORMA, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A PRETENSAO DE ABSOLVICAO SUMA
RIA SOB A ASSERTIVA DE QUE O ACUSADO NAO AGIU COM NENHUMA DAS MOD
ALIDADES DE CULPA E A ALEGACAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. CONF
ORME JA MENCIONADO EM LINHAS ANTERIORES, TRATA-SE DE QUESTAO QUE
SE CONFUNDE COM O MERITO E QUE EXIGE ANALISE APROFUNDADA DAS PROV
AS. NO TOCANTE A ALEGACAO DE QUE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 60/72 A
PRESENTA DIVERGENCIAS, OBSERVO QUE NADA ESTA A INDICAR QUALQUER I
RREGULARIDADE, ESTANDO O LAUDO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS,
SEM INDICATIVO DE COMPLEMENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 181 DO CP
P. PORTANTO, APRESENTA-SE IMPRESCINDIVEL A INSTRUCAO CRIMINAL, OC
ASIAO EM QUE O FEITO SERA DEVIDAMENTE INSTRUIDO, POSSIBILITANDO A
ANALISE MINUCIOSA DESSAS QUESTOES. TENDO EM VISTA AS CONSIDERACO
ES EXPENDIDAS, OBSERVO QUE AS ALEGACOES CONTIDAS NA RESPOSTA ESCR
ITA NAO AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTA NO ARTIGO 397 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSE MODO, INDEFIRO-AS E DESIGNO A AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/05/2017, AS 15:30
HORAS. EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PARA O ACUSADO (FL. 87) E
PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS. 03 E 101. FICA AUTORIZADO
O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMAN
A, BEM COMO POR HORA CERTA. INTIME-SE O ADVOGADO DO IMPUTADO (FL.
87), POR EXTRATO. NOTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO. P.R.I. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NA
SCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 430976-34.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1991
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DANILO GONCALVES SILVA
ACUSADO
: ARTHUR RIBEIRO DE MELO
ADV ACUS
: 28452 GO - FABIA NIUTCHA MUNDIM DE GODOY
DESPACHO
:
AUTOS N 1991/2015 (201504309760) ACUSADO: ARTHUR RIBEIRO DE MELO
VISTOS, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELA REPRESENTANTE D
O MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ARTHUR RIBEIRO DE MELO, IMPUT
ANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT DO CODI
GO DE TRANSITO. RECEBIDA A DENUNCIA (EM 10.02.2016 - FL. 116), O
ACUSADO FOI CITADO (FL. 127) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS.
135/143 E DOCUMENTOS DE FLS. 144/155). A DEFESA REQUEREU, PRELIMI
NARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INEPCIA DA PECA ACUSATORIA. NO MERI
TO, ALEGOU QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA.
SUSTENTOU, AINDA, QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA DESTOAM DA VE
RDADE REAL, TENDO EM VISTA QUE NAO AGIU DE MANEIRA IMPRUDENTE. AO
FINAL, PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA E, ALTERNATIVAMENTE, PELA
INSTRUCAO DO FEITO, COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FL. 1
43). COM VISTA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOUSE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIGNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO, OBTEMPERANDO QUE A PECA ACUSATORIA ESTA EM HAR
MONIA COM OS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL (FLS. 159/160). E O BREVE RELATO. DE INICIO, RESSALTO QU
E A PECA ACUSATORIA ATENDE AS DISPOSICOES LEGAIS CONTIDAS NO ARTI
GO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI ANALI
SADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO (FL. 116), NAO HAVENDO PREJUIZO PA
RA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. DESTACA-SE QUE
A DENUNCIA FOI OFERTADA COM BASE NO QUE A LEGISLACAO EXIGE: INDI
CIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, HAVENDO, ASSIM, JUSTA CAUSA P
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