TJGO 04/04/2017 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
OM A UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEGUIDA, A MM. JUI
ZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCH
E OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, PO
IS NAO HA NOTICIAS DE VIOLACOES DURANTE O PERIODO DE UTILIZACAO D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO-LHE A PROG
RESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO DO APENADO
NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL . O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORA
CAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNT
AR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTI
CADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCI
AL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SO
BRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RE
SIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 H
ORAS, SENDO QUE AS SEXTAS-FEIRAS E AOS DOMINGOS TEM AUTORIZACAO P
ARA FREQUENTAR CULTO RELIGIOSO E ESTA AUTORIZADO A CHEGAR EM SUA
RESIDENCIA ATE AS 22:30 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAI
OR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMEN
TO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFO
NE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMAC
OES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS I
NFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDI
COES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PA
RA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES,
CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA D
A FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CO
NTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTE
GRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE P
AGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELE
TRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACA
O DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SUR
GIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA,
PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA
AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECI
ALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO D
AS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA,
CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - I
NFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONI
CA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA
, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO
, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O
DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BE
NEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS
ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O
SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS O
BRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E
COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. O APENADO, CASO ESTEJA SOLTO, DEV
ERA COMPARECER ESPONTANEAMENTE NA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRO
NICO PARA QUE SEJAM FEITAS AS DEVIDAS ALTERACOES NA TORNOZELEIRA
ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVE
NTUAL PECULIO . CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI E
STADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMI
CILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA
, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JU
IZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO P
OR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APE
NADO
NR. PROTOCOLO
: 411923-67.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1971
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