TJGO 04/04/2017 - Pág. 922 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
189726/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
5A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR - SL 404
EMITENTE: 4880199
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L147
PROTOCOLO NUMR: 177406-83.2016.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
387
ACAO PENAL
IGREJA PENTECOSTAL BETESDA
00000000000000
ACUSADO
: ALESSANDRO LUIS DE SOUSA
PROFISSÃO
: CHAPA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 11/06/1974
IDENTIDADE
: 5270193 - DGCPGO
CPF/CGC
: 621703332-15
NOME DO PAI
: JOAO BATISTA DE SOUSA
NOME DA MÃE
: AMELIA MARIA DE SOUSA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I
ADV (REQDO)
: (47068 GO) DANIEL BOMBARDA ANDRAUS
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: GUSTAVO DALUL FARIA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito GUSTAVO DALUL FARIA (
JUIZ 1 ) do(a) 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
O PROCESSO ESTA EM ORDEM, NAO SE VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES A S
EREM SANADAS. AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
DE EXISTENCIA E VALIDADE ENCONTRAM-SE PRESENTES, TENDO SIDO OBSER
VADO O RITO PREVISTO EM LEI PARA O CASO EM COMENTO E OS PRINCIPIO
S CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS
ESTES NA CARTA MAGNA. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-S
E QUE A DESPEITO DA MATERIALIDADE DO DELITO ESTAR DEMONSTRADA PEL
AS PROVAS COLHIDAS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO NA FASE ADMINISTRA
TIVA, BEM COMO A AUTORIA DO DELITO, ENTENDO QUE O FATO PRATICADO
PELO ACUSADO, EM QUE PESE TIPICAMENTE FORMAL, NAO E MATERIALMENTE
FORMAL, O QUE TORNA SUA CONDUTA ATIPICA E IMPOE SUA ABSOLVICAO.
O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, ORIGINARIO DO PRINCIPIO DA DESCRI
MINALIZACAO, PERMITE AOS DELITOS DE BAGATELA A EXCLUSAO DA TIPICI
DADE, POR CONSIDERAR SUAS ACOES INSIGNIFICANTES, NAO MERECENDO A
REPROVABILIDADE PENAL. EM RESUMO, O CONCEITO DO PRINCIPIO DA INSI
GNIFICANCIA E O DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE ATINGE DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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