TJGO 06/04/2017 - Pág. 213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
S E 06 MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO POR ORIENTACAO DA S
UMULA 269 DO STJ. FICA AINDA CONDENADO A UMA PENA DE MULTA DE 500
DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALA
RIO-MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO. ABSOLVO RICARDO OLIVEIRA SAN
TOS DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 COM FUNDAMENTO NO ARTI
GO 386, VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROVIDENCIAS ADMINISTRAT
IVAS: APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS
SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA
PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA S
ENTENCA; 3. OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL DESTRUICAO DA DR
OGA RESIDUAL; 4. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO; 5. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS DA POLIC
IA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC. 6. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS
PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULTA. APOS
, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA P
UBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVE
RA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O
VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. 7. SEJAM PROVIDENCIA
DOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APR
EENDIDOS DO CNJ. P.R.I. GOIANIA-GO, 03 DE ABRIL DE 2017. ALEXANDR
E BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 240196-06.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2931
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO LUIZ DE ARAUJO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201602401963 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO FOI
DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENCA CONFORME FLS. 102-VERSO. SEJAM
OS PRESENTES AUTOS ENCAMINHADOS PARA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC
A PARA ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO
. GOIANIA-GO, 03 DE ABRIL DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
8257-26.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1757
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVO U
ACUSADO
: FABRICIO EVANGELISTA DA COSTA
ADV ACUS
: 31430 GO - RODOLFO DA SILVA MORAES
DESPACHO
:
AUTOS: 201500082575 DESPACHO OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO QUANTO
AO PEDIDO FORMULADO AS FLS. 519/521. GOIANIA-GO, 03 DE ABRIL DE 2
017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
304584-83.2014.8.09.0175
2147
ACAO PENAL
AUTO POSTO KAKAREKO VII LTDA
WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA
FABRICIO BATISTA DA SILVA
ADV ACUS
: 7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS: 201403045049 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCES
SO LEGAL, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA O
SENTENCIADO FABRICIO. APOS, TENDO EM VISTA A APLICACAO DA PENA DE
MULTA, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVIS
AO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS, CASO ULTRAPASSE O VALOR
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