TJGO 06/04/2017 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. NO TOCANTE AO SENTENCIADO
WELLINGTON, AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL. A
POS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE COMINACAO DE PENA RESTRITIVA DE
DIREITO, SEJA EXPEDIDO A GUIA DE EXECUCAO E REMETIDA PARA VEPEMA
. CUMPRAM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS E ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS. GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2017. ALEXANDRE B
IZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
57968-29.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 358
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SIRLANDES CANDIDO NABAS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201700579686 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE SIRLANDES CANDIDO NABAS PELA PRATICA DO DELITO PREVI
STO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/0
6. A DEFESA OFERECEU DEFESA PRELIMINAR RESERVANDO-SE EM MELHOR AN
ALISAR O MERITO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS. E O RELATORIO. QUANT
O A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO
PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOS
ICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNS
TANCIAS COM DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO E A APREENSAO DE DR
OGAS. NARRA A DENUNCIA QUE O DENUNCIADO SIRLANDES FOI FLAGRADO TR
ANSPORTANDO DE CUIABA/MT PARA GOIANIA/GO, PARA DIFUSAO, CERCA DE
30 KG (TRINTA QUILOS) DE PASTA BASE DE COCAINA. HOUVE A CORRETA Q
UALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS
NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06.
PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATO
S, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENU
NCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO. A
VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRAD
ITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA EFEITO DE IND
ICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO
ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICA
O SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSARIO. EM TESE,
HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES AS CONDICOES D
E PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA VIABILIDADE,
RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 19 DE ABRIL DE 2017 AS 13:30
HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. C
ITE-SE O ACUSADO, EXPEDINDO OFICIO PARA A UNIDADE PRISIONAL PROVI
DENCIAR A ESCOLTA DO PRESO PARA COMPARECER EM AUDIENCIA. OFICIE-S
E PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA\ DENUNCIA. I
NTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPE
CA-SE CARTA PRECATORIA SE NECESSARIO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIA
S. INTIMEM-SE OS DEFENSORES. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFI
NITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS. GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2017. ALEX
ANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74871-42.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 452
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: SIRLANDES CANDIDO NABAS
ADV REQTE
: 28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201700748712 DECISAO FOI PEDIDA A REVOGACAO DA PRISAO PREV
ENTIVA DE SIRLANDES CANDIDO NABAS ALEGANDO QUE NAO SUBSISTE OS RE
QUISITOS PARA A PRISAO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE CONTRA
RIO AO PEDIDO INICIAL. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE CABE R
ESSALTAR QUE A CONDUTA DESCRITA NOS DEPOIMENTOS JUNTADOS AOS AUTO
S NARRA, EM TESE, CRIME QUE PERMITE A DECRETACAO DE MEDIDA CAUTEL
AR DE NATUREZA PESSOAL. ESTA PRESO O REQUERENTE PELA ACUSACAO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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