TJGO 06/04/2017 - Pág. 350 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
AUTOS NR. : 143
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: IVONALDO DA SILVA COSTA
VITIMA
: CARLOS WILLIAN DE SOUSA MARTINS
EDILSON MUNIZ DE CARVALHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201700179939. ACUSADO(S): A ESCLARECER. VITIMA: IVON
ALDO DA SILVA COSTA. NATUREZA: INQUERITO. VISTOS ETC. O MINISTERI
O PUBLICO EM ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL VEM POR MEIO DE MANIFEST
ACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ACIMA INDIC
ADO, INSTALADO CONTRA O(S) A(S) ACUSADO(S) A(S), TENDO FALTA DE I
NTERESSE EM PROSSEGUIR COM A ACAO PENAL, EM VIRTUDE DA INSUFICIEN
CIA DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DA MESMA, POR AUSENCIA DE IND
ICIOS DE AUTORIA. AFIRMA, AINDA, QUE NAO HA MOTIVOS JUSTIFICADOS
PARA O OFERECIMENTO DA ACAO PENAL. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: V
E-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLI
CIAL QUE NAO HA MOTIVO JUSTIFICADO PARA DAR INICIO A ACAO PENAL,
VEZ QUE NAO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER INFORMACOES ESCLAR
ECEDORAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, ASSIM, REQUER O ORGAO MINIST
ERIAL O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, COM
FULCRO NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DAS
DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ACOLHO
A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, CONSIDERANDO A FALTA D
E BASE PARA A DENUNCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEIT
O, ANTE A FALTA DE IDENTIFICACAO DA AUTORIA DA INFRACAO PENAL. PU
BLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS DEV
IDAS BAIXAS. GOIANIA, 06/03/2017 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ
DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
399330-69.2016.8.09.0175
1681
FLAGRANTE/INQUERITO
ANDREA BARBOSA DA SILVA
AILTON ALVES DA GAMA JUNIOR
PEDRO CURSINO DE ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201603993309. ACUSADO: AILTON ALVES DA GAMA JUNIOR E
OUTRO. VITIMA: ANDREA BARBOSA DA SILVA. NATUREZA: FLAGRANTE/INQU
ERITO. VISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM ATUACAO NESTA VARA CRI
MINAL VEM POR MEIO DE MANIFESTACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQU
IVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL ACIMA INDICADO, POIS APESAR DE RES
TAR DEMONSTRADA A PRATICA DE FATO FORMALMENTE TIPICO E EVIDENTE A
INSIGNIFICANCIA DA LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO PELO ARTIGO 15
5, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, SENDO INCLUSIVE OS OBJETOS
DEVOLVIDOS A VITIMA SEM GRANDES AVARIAS, FALTANDO JUSTA CAUSA PA
RA DAR INICIO A ACAO PENAL. ASSIM, REQUER NOS TERMOS DO ARTIGO 39
5, INCISO III DO CPP, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 28 A
MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEJA DETERMINADO, A ABSOLVICAO
SUMARIA DOS DENUNCIADOS E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. E O BREVE REL
ATORIO, DECIDO: VE-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE
DE ACAO PENAL QUE APESAR DE HAVER INDICIOS DA AUTORIA DO CRIME E
PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO QUE ESTE E DE INFIMA REPERCUSSAO
PENAL, FACE A INEXISTENCIA DE PREJUIZO A VITIMA, FALTANDO UM REQ
UISITO ESSENCIAL PARA DAR INICIO A ACAO PENAL. NOSSO TRIBUNAL, VE
M ACOLHENDO A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA EM CASOS
ONDE O BEM JURIDICO PROTEGIDO E ATINGIDO DE FORMA MINIMA OU QUASE
DESPREZIVEL, DEVENDO-SE LEVAR AINDA EM CONSIDERACAO OS PREDICADO
S PESSOAIS DA ACUSADA, ESSENCIALMENTE QUANDO A CONDUTA NAO E PRAT
ICADA MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, COMO VEJAMOS: "APELACAO
CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENCA ABSOLUTORIA. PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA. 1- APLICA-SE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA QUA
NDO A TENTATIVA DE FURTO VERSA SOBRE BENS DE PEQUENO VALOR QUE SA
O RESTITUIDOS A VITIMA. 2- MANTEM-SE A SENTENCA ABSOLUTORIA SE A
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