TJGO 07/04/2017 - Pág. 3219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
ICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOG
O APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICAND
O A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SE
U TRATAMENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS. ESTE T
ERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA D
E SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE AP
OS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO
TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDI
CIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTO
R DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE
ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 D
E ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO
2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUD
IENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUI
Z DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA
, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JU
IZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOG
O SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA R
EDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIG
O DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO
, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHER
ME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVR
EI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIA
DO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
91141-44.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ROBSON PEREIRA DA COSTA
VITIMA
: ELIDA JACINTA BARRETO VAZ
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PR
OVISORIA A ROBSON PEREIRA DA COSTA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFR
ACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E
DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4
PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FIN
AL DO PROCESSO; 5-SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CE
NTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETO
R AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, P
ELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMEN
TE, POR 6 (SEIS MESES) OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIR
O COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO
DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE
AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTU
RA, CONTUDO, O PRESO NAO SERA COLOCADO EM LIBERDADE EM VIRTUDE DE
ESTAR CUMPRINDO PENA, DEVENDO FICAR BLOQUEADO NA CASA DO ALBERGA
DO, A ORDEM DA JUIZA DA 2 VEP. APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, R
ECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER
ENTREGUE NA CAP E OUTRA NA CASA DO ALBERGADO JUNTO COM O INDICIA
DO. ENTREGAR COPIA DESTE TERMO NA 2 VEP. ENCAMINHE COPIA DESTE TE
RMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERAN
DO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIA
RIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPEC
IAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, A
CRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM
O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS
OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICA
O DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO
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