TJGO 07/04/2017 - Pág. 3409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA CRIMINAL,
DR CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATI
VO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE O DR. GESCE CRUVINEL, PROMOTOR DE JUS
TICA. PRESENTE O ACUSADO RUBENS RIBEIRO GUIMARAES FILHO (CPF: 030
.982.881-32), BRASILEIRO, EMPRESARIO, NASCIDO AOS 23/05/1991, FIL
HO DE RUBENS RIBEIRO GUIMARAES E MARIA DE FATIMA ABDALA, RESIDENT
E NA ALAMEDA DAS MAGNOLIAS, QD. 12, LT. 07/08, JARDINS VIENA, APA
RECIDA DE GOIANIA/GO, FONES: 3523-1068 E 99994-1442, ACOMPANHADO
DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, DR. HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA, OAB/G
O N 39.518, FONES: 99978-1388. AUSENTE A ACUSADA NATHALIA BITAR H
ACHEM DE CARVALHO, QUE NAO FOI INTIMADA EM RAZAO DE ESTAR VIAJAND
O PARA O EXTERIOR, CONFORME CERTIDAO DE FL. 139. ABERTA A AUDIENC
IA, VERIFICANDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTO
S DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, O DR. PROMOTOR DE JUSTICA FEZ A PRO
POSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 02 (DOI
S) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 - REPA
RACAO DO DANO OCASIONADO AO ERARIO ESTADUAL, MEDIANTE QUITACAO IN
TEGRAL DO DEBITO TRIBUTARIO, COM COMPROVACAO PERIODICA NOS AUTOS;
2 - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE
30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; 3 - COMUNICAR AO JUIZ
O QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO, DURANTE O PERIODO DA SUSPENSAO DO
PROCESSO; 4 - COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO A JUIZO, MENS
ALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PELO ACUSADO
E SEU DEFENSOR, FOI DITO QUE ACEITAVAM ESSAS CONDICOES. EM SEGUI
DA, FOI PROFERIDA A DECISAO "VISTOS, ETC... HOMOLOGO A PROPOSTA D
E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 89 E
SEGUINTES DA LEI N 9099/95, CONFORME FORMULADA PELO MINISTERIO PU
BLICO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DE-SE CIENCIA AO A
CUSADO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 89. PUBLICACAO
E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPE
NSAO, OU HAVENDO QUALQUER DESCUMPRIMENTO, FACA-SE CONCLUSAO DOS A
UTOS". EM RELACAO A ACUSADA NATHALIA BITAR HACHEM DE CARVALHO, CO
NSIDERANDO A CERTIDAO DE FL. 139, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU Q
UE FOSSE PROCEDIDA A CITACAO POR EDITAL. DETERMINOU-SE A CITACAO
DA IMPUTADA, POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE
RESPONDA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 396A DO DO CPP. DEVERA CONSTAR DO ED
ITAL QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO COMPA
RECIMENTO PESSOAL DA ACUSADA OU DO SEU DEFENSOR CONSTITUIDO (PARA
GRAFO UNICO DO ARTIGO 396 DO CPP, COM AS ALTERACOES DA LEI 11.719
/2008). NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE. EU,______________,
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE DIGITEI E ASSINO. CAMILA NINA ERBE
TTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:______________
_____________________________________ ADVOGADO(A):_______________
________________________________________ ACUSADO(A):_____________
___________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 275988-21.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1497
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DJALMA COTINGUIBA ARAUJO
VITIMA
: GOIAMILTON ANTONIO MACHADO
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PROCESSO: 1497/2016 (2
01602759884) ABRIL DE 2017 ATE MARCO DE 2020 AOS 04 DE ABRIL DE 2
017, AS 14:10 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL D
ESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, OND
E ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA CRIMINAL,
DRA. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTR
ATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR. ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA,
PROMOTORA DE JUSTICA. PRESENTE O ACUSADO DJALMA COTINGUIBA ARAUJ
O (CPF: 213.589.311-00), NATURAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/B
A, SOLTEIRO, VEREADOR NO MUNICIPIO DE GOIANIA/GO, NASCIDO AOS 22/
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