TJGO 07/04/2017 - Pág. 3452 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
LUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QU
E, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. M
M JUIZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
:
85987-21.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1026
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANA ELIA DE SOUZA
VITIMA
: ORIVAINA CARDOSO DE QUEIROZ SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DA SENTENCIADA ANA ELIA DE S
OUZA, FILHA DE TEREZA ROSA DE JESUS E DETERMINO A REGRESSAO CAUTE
LAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABER
TO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DA APE
NADA, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA INDICADA NO CALCULO COMO PRAZO LI
MITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE A APENADA DEVERA FICAR BLOQU
EADA NA CASA DO ALBERGADO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFIC
ACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA
DA APENADA NO PRESIDIO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO PARA, NOS T
ERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA I
NSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA
APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO
PELA APENADA DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE
O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU
DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2017.
WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
4858-23.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 18
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO ALVES DE ALMEIDA
VITIMA
: RUBENS GONCALVES DE MELO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DE
CRETO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SEBASTIAO ALVES DE ALMEIDA, FILHO D
E MARIA APARECIDA DE ALMEIDA. SE NECESSARIO, OFICIE-SE AO PATRONA
TO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO
DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO. SE FOR O CASO, EXPECA-SE O AL
VARA DE LIBERACAO DO PECULIO. INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DES
TA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E, SE FOR O CASO, ACERCA DA
LIBERACAO DO PECULIO E PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR DO PECULIO N
O PATRONATO METROPOLITANO, DEVENDO-SE CONSTAR NO MANDADO O ENDERE
CO COMPLETO DO REFERIDO ORGAO. FACA-SE CONSTAR COPIA DESTA SENTEN
CA. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO NESTA EXEC
UCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE
RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE O TEOR DA
PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE ABRIL DE 2
017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 270134-16.2005.8.09.0051 ( 200502701344 )
: 5593
: EXECUCAO PENAL
: SANNIO LUIS CAMPOS
GERALDO JOSE DE OLIVEIRA
JOSENITA FERREIRA MATOS
: RODRIGO FERNANDES DE CASTRO
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