TJGO 10/04/2017 - Pág. 110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
40982 GO - ERLON CARNEIRO DE LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N 201602392972 D E S P A C H O ACOLHO O PLEITO DE FLS. 26 C
OMO EMENDA A PETICAO INICIAL. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE R
EQUERIDA PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO, QUE SERA REA
LIZADA NO DIA 26/06/2017, AS 15:40 HORAS, NO 1 CENTRO JUDICIARIO
DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE GOIANIA, SITUAD
O NA SALA 168, NO TERREO DO EDIFICIO DO FORUM DE GOIANIA DR. HEIT
OR MORAES FLEURY, SITUADO A RUA 10, N 150, SETOR OESTE, FICANDO D
ESDE JA CIENTE DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA (15 DIAS), C
ASO NAO HAJA ACORDO, COMECARA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA REFERID
A AUDIENCIA (ART. 335, I, DO CPC/2015). NA OPORTUNIDADE, A PARTE
AUTORA SERA SUBMETIDA A PERICIA MEDICA. INTIME-SE A PARTE AUTORA
ATRAVES DE SEU(A) ADVOGADO(A) CONSTITUIDO(A) NOS AUTOS (ART. 334,
3, DO CPC/2015). FICAM AS PARTES CIENTES DE O COMPARECIMENTO NA
AUDIENCIA E OBRIGATORIO (PESSOALMENTE OU POR INTERMEDIO DE REPRES
ENTANTE, POR MEIO DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM OUTORGA DE PODERE
S PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR ART. 334, 10, DO CPC/2015). A AUSENCI
A INJUSTIFICADA E CONSIDERADA ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUST
ICA, SENDO SANCIONADA COM MULTA DE ATE DOIS POR CENTO DA VANTAGEM
ECONOMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8, DO CPC/2
015). AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DEF
ENSORES PUBLICOS (ART. 334, 9, DO CPC/2015). I. GOIANIA, 05 DE AB
RIL DE 2.017. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
19465-54.2016.8.09.0051
174
RESCISAO CONTRATUAL
MARCIO OLIVEIRA LUIZ
ECOSSISTEMAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
RODRIGO SOARES DE CASTRO
ADV REQTE
: 14412 GO - LUCIMAR ABRAO DA SILVA
18096 GO - WANDERSON FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201600194650 DECISAO DE INICIO, ACOLHO A PECA/DOCUMENTOS
DE FLS. 73/74 COMO ADITAMENTO A PECA DE INGRESSO, FICANDO, DESSE
MODO, REGULARIZADA A REPRESENTACAO PROCESSUAL. NOUTRO PASSO, INDE
FIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO FORMULADO PELA PARTE AUTORA AS FL
S. 73, PELAS MESMAS RAZOES JA LANCADAS NO DECISUM DE FLS. 65/66.
POR OPORTUNO, SALIENTO QUE O PEDIDO DE RECONSIDERACAO NAO SUSPEND
E/INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE EVENTUAL RECURSO CABIVE
L EM FACE DAQUELA DECISAO. NOUTRO PASSO, INCABIVEL, NO MOMENTO, O
PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FORM
ULADO AS FLS. 65/66. ISSO PORQUE A PREVISAO CONTIDA NO ART. 98, 6
, DO CPC/15 DEPENDE DA CRIACAO DE UMA LEI TRIBUTARIA ESTADUAL REG
ULANDO O PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O CODIGO DE PROCESSO
CIVIL (LEI FEDERAL) NAO PODE DISPOR SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS, SI
TUACAO QUE ATINGE O PACTO FEDERATIVO E ENCONTRA OBICE NO ART. 151
, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO D
E PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NO ENTANTO, CONCEDO 60 DIAS D
E PRAZO (IMPRORROGAVEIS) PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. I. GOIANIA, 05 DE ABRI
L DE 2.017. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
56003-05.2014.8.09.0051
437
COBRANCA
JOAQUINA REGINA DAMAS
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
36399 GO - FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO
30297 GO - RENATO BELTRAO RODRIGUES
12613 GO - TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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