TJGO 11/04/2017 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
NTE DE TRABALHO - SOB A FORMA DE DOENCA DO TRABALHO), A PRESENTE
ACAO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. APELACAO PROVIDA. SENTENCA REFO
RMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 364355-54.2006.8.09.0051, REL. DES.
NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/10/2014, DJE 1655
DE 22/10/2014) (DESTAQUEI) ASSIM, DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALID
ADE ENTRE A REDUCAO DE NATUREZA PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATI
VA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA, O AUTOR TEM O DIREITO
AO RECEBIMENTO DO AUXILIO-ACIDENTE, A PARTIR DA CESSACAO DO AUXI
LIO-DOENCA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULAD
O NA INICIAL, POR RESTAR DEMONSTRADA A REDUCAO DA CAPACIDADE DO R
EQUERENTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, CONDENO O RE
QUERIDO A CONCEDER AO AUTOR O AUXILIO-ACIDENTE, CORRESPONDENTE A
50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALARIO DE BENEFICIO, DEVENDO SER PA
GO DESDE A SUSPENSAO DO AUXILIO-DOENCA. OS JUROS DE MORA DEVEM SE
R CALCULADOS, A PARTIR DA CITACAO, NOS TERMOS DA SUMULA N 204 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO PERCENTUAL DE 0,5% (CINCO DECIMO
S POR CENTO) AO MES, ATE O ADVENTO DA LEI N 11.960/09, QUE DEU NO
VA REDACAO AO ARTIGO 1F DA LEI N 9.494/97, A PARTIR DE QUANDO DEV
ERA INCIDIR OS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA DA CADERNET
A DE POUPANCA. NA CORRECAO MONETARIA, DEVE SER APLICADO O IPCA SO
BRE CADA PARCELA DO BENEFICIO QUE DEIXOU DE SER PAGA, ATE 29/6/20
09, DATA DA VESPERA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.960/09, SENDO
QUE, APOS ESSE PERIODO, APLICA-SE OS INDICES OFICIAIS DE REMUNER
ACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, CONFORME E
NTENDIMENTO SEDIMENTADO NA RECLAMACAO N 17485/DF, DO SUPREMO TRIB
UNAL FEDERAL. NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N 14.376/2002 (REGIMENTO
DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE GOIAS) CUMULADO COM O ARTIG
O 8, 1, DA LEI FEDERAL N 8.620/93, O INSS GOZA DE ISENCAO DAS CUS
TAS E EMOLUMENTOS JUDICIARIOS, SENDO INAPLICAVEL A SUMULA 178 DO
STJ. NO TOCANTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO PROCURADO
R DO AUTOR, SENDO VENCIDA A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, FIXO-OS NO
VALOR R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). CONSIDERANDO
QUE O CONTEUDO ECONOMICO DA CONDENACAO, EMBORA ILIQUIDO, EVIDENCI
A UM VALOR INFERIOR 1.000 (MIL) SALARIOS-MINIMOS, A PRESENTE SENT
ENCA NAO ESTA SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO, POR FORCA DO DISPOST
O NO ARTIGO 496, 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. INTIMEM
-SE. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2017. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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362668-27.2015.8.09.0051
2019
EMBARGOS
VANIA MARIA CELEDONIO DE OLIVEIRA
VERA LUCIA DANIEL CEDRO
8075
GO - AUREOLINO PINTO DAS NEVES
40530 GO - CHRISTIAN RICHARD AMARAL DE OLIVEIRA
3868
GO - NOEMIA HONORATO DO AMARAL
DESPACHO
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PROTOCOLO N. 201503626681 D E S P A C H O INTIMEM-SE AS PARTES, N
A PESSOA DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES JUDICIAIS, PARA MANIFES
TAREM INTERESSE NA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO A SUA
NECESSIDADE, NO PRAZO DE CINCO DIAS. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQU
E-SE E VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 05 D
E ABRIL DE 2016. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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10039-52.2015.8.09.0051
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