TJGO 11/04/2017 - Pág. 233 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
REQUERIDO
ADV REQTE
: ARS
: 16240 GO - OLGA DE JESUS GONCALVES DE SOUZA BRI
11240 GO - ARLIANE APARECIDA DE LIMA
DESPACHO
:
SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL POSTA EM
MOVIMENTO NESTE JUIZO POR MARIA IVANIN DA CONCEICAO EM FACE DE AN
TONIO RODRIGUES DE SOUSA PAI DE JOSE RODRIGUES DE SOUSA, OPORTUNA
MENTE QUALIFICADOS, CONSOANTE PETICAO INICIAL DE FLS. 02/05. A AU
TORA DISCORRE EM PREAMBULAR QUE CONVIVEU MARITALMENTE COM O FALEC
IDO JOSE RODRIGUES DE SOUSA DESDE 1987 ATE O OBITO DESTE OCORRIDO
EM 21 DE ABRIL DE 2014, SEM REGULARIZAR A SITUACAO E SEM ROMPIME
NTOS, NAO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO. INFORMA QUE EM 14 DE JULH
O DE 1993 FOI REALIZADA APENAS A CERIMONIA RELIGIOSA DO CASAMENTO
DE AMBOS. AFIRMA QUE DA UNIAO NAO ADQUIRIRAM PATRIMONIO E NAO TI
VERAM FILHOS. INVOCA A TUTELA JURISDICIONAL PARA FINS DE VER RECO
NHECIDA A UNIAO ESTAVEL IMPLEMENTADA DURANTE A CONVIVENCIA COM O
FALECIDO JOSE RODRIGUES DE SOUSA. TRANSCREVE OS ARTIGOS DE LEI QU
E RESGUARDA A PRETENSAO ESPOSADA NA INICIAL, REQUERENDO, AO FINAL
, A PROCEDENCIA DO PEDIDO VERSADO NA INICIAL COM A DECLARACAO DE
RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTAVEL. INSTRUMENTALIZOU O PEDIDO COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 07/28. DESPACHO DEFERINDO A ASSISTENCIA JUDIC
IARIA GRATUITA E DETERMINANDO A CITACAO DO REQUERIDO, A FIM DE RE
SPONDER AOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL (FL. 30). CITADO POR HORA CE
RTA (FL. 36), O REQUERIDO NAO APRESENTOU DEFESA, SENDO-LHE NOMEAD
O CURADOR ESPECIAL QUE MANIFESTOU POR NEGATIVA GERAL (FLS. 41/42)
. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA AOS 05.04.2017, S
ENDO DISPENSADA A PRODUCAO DE PROVA ORAL, COM ALEGACOES REMISSIVA
S PELAS PARTES (FL. 58). ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O
RELATORIO. PASSO A DECIDIR. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SE FA
Z REPRESENTAR POR PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO E O REQUERIDO
, CITADO POR HORA CERTA, NAO APRESENTOU RESISTENCIA AO PEDIDO INI
CIAL, SENDO-LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL QUE MANIFESTOU POR NEGAT
IVA GERAL. A RELACAO HAVIDA ENTRE O CASAL NO PERIODO RELATADO E T
IDA POR SATISFEITA E INCONTROVERSA, PAUTADO NA FARTA DOCUMENTACAO
CARREADA AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE O DOCUMENTO DE FL. 09 ONDE CO
NSTA QUE A AUTORA E O FALECIDO REALIZARAM O CASAMENTO RELIGIOSO,
CORROBORANDO TODOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NO QUE TANGE A CONVIVEN
CIA DO CASAL NA FORMA ANUNCIADA NA PECA INAUGURAL, HAVENDO QUE SE
RECONHECER A RELACAO VIVENCIADA ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS COM
ANIMO DE CONSTITUICAO DE FAMILIA, ALIADA A CONVIVENCIA PUBLICA, C
ONTINUA E DURADOURA, O QUE JA E MOTIVO SUFICIENTE PARA O RECONHEC
IMENTO DA UNIAO ESTAVEL, NA DICCAO DOS ARTIGOS 226, 3, DA CONSTIT
UICAO FEDERAL E 1.723, DO NOVEL CODIGO CIVIL. CORROBORAM A PRETEN
SAO AINDA AS DISPOSICOES DA LEI 9.278/96, QUE EM SEU ARTIGO 1, AS
SIM PRECEITUA: ART. 1 E RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONV
IVENCIA DURADOURA, PUBLICA E CONTINUA, DE UM HOMEM E UMA MULHER,
ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUICAO DE FAMILIA. SEGUNDO O Q
UE FOI APRESENTADO, O CASAL ESTEVE UNIDO POR CERCA DE 27 (VINTE E
SETE) ANOS COM ANIMO DE CONSTITUICAO FAMILIAR, TAL FATO COMPROVA
DO PELO CONTEXTO PROBATORIO COLIGIDO, BEM COMO PELAS DECLARACOES
APRESENTADAS, ONDE SE PRESUME A BOA-FE, AUSENTE QUALQUER IMPUGNAC
AO, BEM COMO A AUSENCIA DE IMPEDIMENTO, ALIADO AO FATO DE QUE O C
ASAL EFETUOU O CASAMENTO RELIGIOSO. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DE GOIAS, EM FARTA E REMANSOSA JURISPRUDENCIA, RECONHECE A UNIAO
ESTAVEL NESSES TERMOS, VEJAMOS: "APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATOR
IA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. REQUISITOS DEMONSTRADO
S. PARA A CONFIGURACAO DA UNIAO ESTAVEL MOSTRA-SE INDISPENSAVEL A
COMPROVACAO DE CONVIVENCIA PUBLICA, CONTINUA E DURADOURA E DA IN
TENCAO DE CONSTITUIR FAMILIA (LEI N.9278/96, ART. 1). ESTANDO TAI
S REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS, NAO HA QUE SE NEGAR O RECONH
ECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO HAVIDA ENTRE O CASAL. APELO CONHECI
DO E DESPROVIDO." (TJGO, DR(A). ROGERIO AREDIO FERREIRA, 135313-8
/188 APELACAO CIVEL, DJ 342 DE 27/05/2009). POR TUDO QUE FOI PROD
UZIDO NOS AUTOS, CONFORME PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTAMPADO NO AR
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