TJGO 11/04/2017 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
LMSV
: 25810 GO - EDER ROBERTO PINHEIRO
20129 MT - JOSE GERVASIO DE FREITAS NETO
DESPACHO
:
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS P
ROPOSTA POR JAIR GOMES DE SOUZA, EM FACE DE LUCIBERGUES MORAES DE
SOUZA, ADEMIR LEANDRO MORAES DE SOUZA, NILDECI DA SILVA MORAES E
LUCIANA MORAES DE SOUZA VISSOTO. AFIRMA O AUTOR QUE EM ACAO DE S
EPARACAO CONSENSUAL FICOU ACORDADO QUE ELE PAGARIA PARA CADA FILH
O, LUCIBERGUES, ADEMIR E LUCIANA, O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO
) DE SEUS VENCIMENTOS, MAIS 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS P
ARA A EX-ESPOSA, NILDECI. ALEGA QUE SUA SITUACAO FINANCEIRA MODIF
ICOU COM O PASSAR DOS ANOS, E QUE OS FILHOS JA ATINGIRAM A MAIORI
DADE CIVIL, TENDO EMPREGO E MEIOS PROPRIOS DE SE SUSTENTAREM. REQ
UER, CONTUDO, QUE CONTINUE A PAGAR OS ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA,
POR MOTIVOS PESSOAIS, E PARA A FILHA LUCIANA, VISTO QUE ELA FAZ
TRATAMENTO PSIQUIATRICO. JUNTOU COM A EXORDIAL OS DOCUMENTOS DE F
LS. 16/32. CUSTAS RECOLHIDAS AS FLS. 37/38. REALIZADA AUDIENCIA D
E CONCILIACAO, APENAS A REQUERIDA LUCIANA COMPARECEU, TENDO AS PA
RTES ENTABULADO ACORDO PARA QUE O VALOR DA PENSAO SEJA DEPOSITADO
DIRETAMENTE NA CONTA PESSOAL DELA (FLS. 50/51). DECISAO AS FLS.
56/58 AUTORIZANDO QUE FOSSE CONSIGNADO OS VALORES DA PENSAO DEVID
A AOS REQUERIDOS ADEMIR E LUCIBERGUES, EM CONTA JUDICIAL VINCULAD
A A ESTE PROCESSO. MANIFESTACAO DA REQUERIDA NILDECI AS FLS. 70/7
3. AS FLS. 76/100 O REQUERIDO ADEMIR APRESENTOU CONTESTACAO. AS F
LS. 102/113 O REQUERIDO ADEMIR COMPROVOU A INTERPOSICAO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AS FLS. 124/128 O REQUERIDO LUCIBERGUES MANIFEST
OU, CONCORDANDO O PEDIDO INICIAL PARA QUE O AUTOR FOSSE EXONERADO
DE PAGAR ALIMENTOS PARA ELE, DANDO QUITACAO DOS ALIMENTOS DEVIDO
S ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO A NOVEMBRO DE 2016. DECISAO DO AGRA
VO DE INSTRUMENTO AS FLS. 164/166. AS FLS. 168/169 O AUTOR E O RE
QUERIDO ADEMIR ENTABULARAM ACORDO. E O RELATORIO. DECIDO. SOBRELE
VA ACENTUAR, INICIALMENTE, QUE AS PARTES ESTAO DEVIDAMENTE REPRES
ENTADAS, PRESENTES AINDA OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICO
ES DA ACAO, NAO HAVENDO QUALQUER PRELIMINAR OU QUESTAO PREJUDICIA
L DE MERITO A SER ANALISADA, ONDE PASSO AO MERITUM CAUSAE. ADEMAI
S, DESNECESSARIA A INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO, VISTO NAO H
AVER INTERESSE DE INCAPAZ. VERIFICA QUE O AUTOR PRETENDE A EXONER
ACAO DOS ALIMENTOS EM RELACAO AOS FILHOS ADEMIR E LUCIBERGUES, CO
NTINUANDO A PAGAR A PENSAO ALIMENTICIA PARA A FILHA LUCIANA, SEND
O QUE O VALOR PASSE A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA DELA, E
PARA A EX-ESPOSA NILDECI. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE F
LS. 50/51 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIG
O 487, INCISO III, ALINEA "B" DO CPC/15, AUTORIZANDO QUE A PENSAO
ALIMENTICIA DE LUCIANA MORAES DE SOUZA VISSOTO, NO VALOR DE 10%
(DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, SEJA DEPOSITADO DIRETAM
ENTE NA CONTA DELA (BANCO DO BRASIL, AGENCIA 1840-6, CONTA CORREN
TE 53896-5), JA ESTANDO OS VALORES SENDO DEPOSITADOS NESTA CONTA.
HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO A
RTIGO 487, INCISO III, ALINEA "A" DO CPC/15, EM RELACAO AO FILHO
LUCIBERGUES MORAES DE SOUZA, TENDO EM VISTA A PETICAO DE FLS. 124
/125, PARA EXONERAR O AUTOR DO PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA NO
IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. HOMOLOGO O A
CORDO DE FLS. 168/169, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA "B" DO CPC/15, EXONERANDO
O AUTOR DO PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA PARA O FILHO ADEMIR LE
ANDRO MORAES DE SOUZA, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS
VENCIMENTOS. EXPECA-SE ALVARA, AUTORIZANDO ADEMIR LEANDRO MORAES
DE SOUZA A LEVANTAR TODO O VALOR DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL N 9
00119300144, VINCULADA A ESTE PROCESSO. CONDENO AS PARTES AO PAGA
MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PROPORCOES IGUAIS, RESSALVADO O D
ISPOSTO NO ARTIGO 98, 3 DO CPC/15, CUJO BENEFICIO CONCEDO DESDE J
A AO REQUERIDO ADEMIR LEANDRO MORAES DE SOUZA. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA DEVIDA NA DISTRIBUICAO
ADV REQTE
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