TJGO 11/04/2017 - Pág. 243 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS O T
RANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS
CAUTELAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 400507-73.2013.8.09.0175
: 2181
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: MRO
KLV
RDSS
WRDSS
ADV REQTE
: 10545 GO - MONICA MARIA DE SIQUEIRA ROBERTO
DESPACHO
:
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO D
E GUARDA E VISITAS PROPOSTO POR M.R.O., K.L.V., R.S.S. E W.R.S.S.
, EM RELACAO AO MENOR I.L.V.R.O. AFIRMAM OS AUTORES QUE M. E K. S
AO OS PAIS BIOLOGICOS DO MENOR I., NASCIDO EM 27/02/2013, SENDO Q
UE ELES SAO USUARIOS DE DROGAS, E QUE DESDE O NASCIMENTO O MENOR
FOI ENTREGUE AOS CUIDADOS DE R. E W. REQUEREM ASSIM, A REGULARIZA
CAO DA GUARDA DO MENOR, SENDO QUE O GENITOR PAGARA PENSAO ALIMENT
ICIA PARA O FILHO. JUNTARAM COM A EXORDIAL OS DOCUMENTOS DE FLS.
05/25. DECISAO AS FLS. 42/43 DEFERINDO A GUARDA PROVISORIA DO MEN
OR PARA W. ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO AS FLS. 59/69. MANIFESTA
CAO MINISTERIAL CONCORDANDO COM A HOMOLOGACAO DO ACORDO (FLS. 73/
74). E O RELATORIO. DECIDO. SOBRELEVA ACENTUAR, INICIALMENTE, QUE
AS PARTES ENCONTRAM-SE LEGALMENTE REPRESENTADAS, PRESENTES AS CO
NDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, COMPORTANDO A APRE
CIACAO DO MERITO. EM SE TRATANDO DE INTERESSE DE MENOR, MISTER E
QUE SE FACA UMA DETALHADA ANALISE DO CASO PARA QUE O INFANTE NAO
SEJA PREJUDICADO POR DECISAO JUDICIAL. EM COMPULSO A MATERIA TRAZ
IDA A BAILA, VERIFICA-SE QUE A PRETENSAO ENCAMPADA PELOS AUTORES
MERECE SER ACOLHIDA, DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGIDOS,
E PAUTANDO NO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA (THE BEST
INTERESSE OF CHILD) E DA PROTECAO INTEGRAL, OS QUAIS DEMONSTRAM Q
UE OS INTERESSES DO MENOR PERMANECERAO RESGUARDADOS COM R. E W.,
SENDO QUE OS PAIS BIOLOGICO, M. E K., NAO TEM CONDICOES DE CRIAR
O INFANTE, CONFORME LAUDO PSICOLOGICO DE FLS. 59/69. PERCEBE-SE D
A INICIAL QUE OS REQUERENTES R. E W. BUSCAM ENVIDAR OS ESFORCOS N
ECESSARIOS, NO SENTIDO DE PROPORCIONAR A CRIANCA OS DIREITOS FUND
AMENTAIS INERENTES A PESSOA HUMANA, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIG
O 227, DA CARTA MAIOR E ARTIGO 3, DO ECA, ADEMAIS, O ARTIGO 33, 2
DO ECA POSSIBILITA A CONCESSAO DA GUARDA FORA DOS CASOS DE TUTEL
A E ADOCAO, DESDE QUE ATENDA A SITUACOES PECULIARES OU SUPRA EVEN
TUAL FALTA DOS PAIS OU DE OUTRO RESPONSAVEL. ANTE TODO O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02
/04, FIXANDO A GUARDA DO MENOR I.L.V.R.O. PARA OS AUTORES R.S.S.
E W.R.S.S., JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 487, II
I, "B" DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE OFICIO A FONTE PAGA
DORA DE MESSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA PARA QUE DESCONTE EM FOLHA
DE PAGAMENTO OS ALIMENTOS ACORDADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO
SALARIO MINIMO (FLS. 03). EXPECA-SE TERMO DE GUARDA DEFINITIVA. E
VENTUAIS CUSTAS PELOS AUTORES, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 98
, 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
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:
240159-31.2014.8.09.0051
1315
CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
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