TJGO 11/04/2017 - Pág. 489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
CAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE
RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE AO SIP SETO
R INTERDISCIPLINAR PENAL O TEOR DESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2017. WA
NESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 260967-39.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1188
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEFERSON SOARES DE SOUSA
VITIMA
: WESLEY COELHO BEZERRA
ADV ACUS
: 29806 GO - WENDELL MESSIAS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
JEFERSON SOARES DE SOUSA, FILHO DE CARMINA FERNANDES DE SOUZA, EM
RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/2015 COM
AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE
A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXECUCAO P
ENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTA
BELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENT
E DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. SE NECESSARIO, EXP
ECA-SE O COMPETENTE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO PECULIO EM FAVOR
DO APENADO E OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A L
IBERACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO PERTENCENTE AO SENTEN
CIADO. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS
LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE ABR
IL DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 206355-54.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 968
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DANILO GOMES COSTA
VITIMA
: GUILHERME MENEZES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E
146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
DANILO GOMES COSTA, FILHO DE GILMA GOMES COSTA, PELO INTEGRAL CU
MPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. SE NECESSARIO,
OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO DO V
ALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO. SE FOR O
CASO, EXPECA-SE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECULIO. INTIME-SE O SEN
TENCIADO DO TEOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E, SE F
OR O CASO, ACERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PARA O LEVANTAMENTO D
O VALOR DO PECULIO NO PATRONATO METROPOLITANO, DEVENDO-SE CONSTAR
NO MANDADO O ENDERECO COMPLETO DO REFERIDO ORGAO. FACA-SE CONSTA
R COPIA DESTA SENTENCA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDA
DOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITO
S POLITICOS. COMUNIQUE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL O
TEOR DESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE,
COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
188400-44.2014.8.09.0175
205
EXECUCAO PENAL
GLAUCIA MUNIZ DA SILVA
SAUDE PUBLICA
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