TJGO 18/04/2017 - Pág. 289 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
A SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA,
SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191,
PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AM
BOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFE
ITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SO
B PENA DE REVOGACAO: APROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIAN
IA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; BPROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESI
DENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; CCOMPARECER A TODOS OS AT
OS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; DABSTER DE PRATICAR QUALQ
UER INFRACAO PENAL; ERECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO P
ERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA
A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO,
PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CO
NTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA
E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR
COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; FPROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS
E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMI
NAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBID
A ALCOOLICA E/OU DROGAS; GSE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) D
IAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N
48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRAN
CISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO M
ENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIM
ENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO; HO
BRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIME
NTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; IOBRIGACAO D
E ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTE
RNATIVAS A PRISAO; JOBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIP
AMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; KOBIGACAO DE MANTER A BATERIA D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; LOBRIGACAO DE PAGAR O CONSER
TO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO
DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; MOBR
IGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONI
TORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO
; NOBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (
CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORAC
AO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. OOBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAM
ENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACA
O, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVE
RA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES;
PADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SA
LA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA I
NICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSA
O DE SEU TRATAMENTO. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A
PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) M
ESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVEN
DO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA
MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER CONDUZIDO
A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA
COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E POSTERIORM
ENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCAL
IZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO I
NDICIADO) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE
3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO C
ASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO
O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENT
O DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PR
AZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E
DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM L
IBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENT
O DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QU
E UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. INFORMAR A CONC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
289 de 607